Questões de Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A Permite à Administração Pública anular atos administrativos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.
  • B Pode ser exercida de forma irrestrita, não sendo necessário que a Administração respeite prazos prescricionais para a anulação de seus atos, desde que não haja prejuízo aos administrados.
  • C Não se aplica à Administração Pública quando houver a revogação de atos vinculados, sendo necessária a intervenção judicial para tal procedimento.
  • D A Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e pode revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, nos limites da lei.
  • E A Administração Pública pode anular e revogar atos administrativos ilegais e discricionários a qualquer momento, desde que sejam observados o interesse público e a proporcionalidade, sem a necessidade de contraditório e ampla defesa.

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2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Em um contrato administrativo regularmente firmado, a Administração Pública identificou que uma cláusula contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave prejuízo ao interesse público, embora não houvesse ilegalidade na cláusula nem má-fé da empresa contratada. Para evitar esse prejuízo, a Administração reinterpretou a cláusula de forma a atender aos objetivos públicos pretendidos. Em qual princípio de Direito Administrativo se fundamenta essa ação?

  • A Indisponibilidade do interesse público.
  • B Supremacia do interesse público.
  • C Segurança jurídica.
  • D Razoabilidade e proporcionalidade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Regime jurídico administrativo | Controle da Administração Pública | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Controle administrativo, judicial e legislativo


Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - Farmacêutico - Prova Ibest (2024)

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.


Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

  • A A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.
  • B A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.
  • C A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.
  • D A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Princípios da Administração Pública


2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Obras e Urbanismo - Prova IV

Leia o caso a seguir.

J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.

O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?

  • A Eficiência.
  • B Autotutela.
  • C Continuidade do serviço público.
  • D Supremacia do interesse público.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021


2024 - Diversos Cargos - Prova IV

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

  • A da individuação da sanção e da ponderação.
  • B da legalidade e da retroatividade.
  • C da pessoalidade da pena e da culpabilidade.
  • D da tipicidade e da impessoalidade.