Questões de Procedimento administrativo (Direito Empresarial (Comercial))

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Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Utilização e Extinção da propriedade | Procedimento administrativo


Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Procedimento administrativo


Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - PR (CELEPAR) - Advogado - Instituto Access (2022)

É correto afirmar que o processo administrativo de nulidade do registro de marca pode ser proposto

  • A ao longo de todo o período de vigência do registro da marca.
  • B em até cinco anos, contados da expedição do certificado de registro.
  • C em até três anos, contados da expedição do certificado de registro.
  • D ao longo do primeiro decênio, sob pena de decadência.
  • E em até 180 dias contados da expedição do certificado de registro.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Procedimento administrativo


Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue. 


A licença compulsória poderá ser concedida, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda à necessidade dos casos considerados como emergência nacional, internacional ou de interesse público. 

  • Certo
  • Errado

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Procedimento administrativo


Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.


Caso uma invenção tenha sido realizada por duas pessoas, o requerimento de patente só será conhecido se for apresentado conjuntamente.

  • Certo
  • Errado

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Bens tutelados | Requisitos para registro e patente | Procedimento administrativo


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

Quanto à Propriedade Industrial, assinale a afirmativa correta.
  • A O pedido de patente ou a patente propriamente dita não poderão ser cedidos.
  • B As obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas são consideradas como invenções.
  • C Em alguns ramos de atividade, à marca registrada no Brasil considerada de alto renome está assegurada proteção especial.
  • D Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.