Questões de Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:

A não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de representação;
B acarreta a renúncia ao direito de queixa, extinguindo-se a punibilidade;
C acarreta o perdão tácito, devendo o processo ser extinto;
D acarreta a renúncia ao direito de representação, devendo o processo ser extinto;
E não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de queixa.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

André Luiz, primário, não está sendo processado por nenhum outro crime, jamais foi condenado por qualquer conduta criminosa, com bons antecedentes, foi indiciado e está sendo investigado por, em tese, praticar a conduta capitulada no Art. 171 do Código Penal, por ter obtido para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo José em erro e o fazendo-lhe entregar seu veículo para posterior aquisição do modelo mais novo, quando em verdade André Luiz trabalhava na empresa ao lado, e não na concessionária a que José se dirigia. André estava cumprindo seu aviso prévio e estando no último dia de trabalho na loja de tapetes persas. Após a entrega voluntária do veículo pela vítima, por acreditar que estava entabulando uma negociação de compra e venda de veículo, o golpe foi descoberto e André Luiz indiciado pela conduta típica de estelionato, cuja sanção mínima e máxima está cominada no preceito secundário, do Art. 171 do Código Penal, e adstritas de um a cinco anos de reclusão e multa. Com o término do inquérito policial, André Luiz restara denunciado pelo Ministério Público na conduta do caput do Art. 171 do Código Penal. No que concerne às medidas despenalizadoras e demais institutos benéficos, elencados na Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público poderá ofertar acordo de não persecução penal desde que preenchidos todos os seus requisitos cumulativamente.
B O Ministério Público poderá ofertar colaboração premiada e essa poderá redundar na extinção da punibilidade de André Luiz, caso o prêmio consista no perdão judicial e a colaboração seja espontânea.
C O Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública, poderá ofertar transação penal nos termos do Art. 76 da Lei nº 9.099/1995, que deverá ser aceita por André Luiz, devendo este para tanto estar assistido por seu advogado.
D O Ministério Público poderá ofertar a suspensão condicional do processo, sursis processual, pelo período de dois a quatro anos, consoante o estabelecido no Art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena e estão elencados no Art. 77 do Código Penal.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)

A suspensão condicional do processo.
B acordo de não persecução penal.
C composição dos danos civis.
D colaboração premiada.
E transação penal.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação Penal - Noções Gerais | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A É possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.
B Além das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.
C Nos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.
D Descabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poder-dever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.
E Se descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

José cometeu crime de lesão corporal de natureza leve, no contexto de violência doméstica e familiar contra a sua esposa Fabíola, tendo-a agredido com socos e pontapés. Relatado o inquérito policial que indiciou José, verificou-se que este não ostenta qualquer anotação criminal em sua folha de antecedentes, tampouco foi beneficiado anteriormente com qualquer instituto despenalizador.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a José o benefício da suspensão condicional do processo;
B poderá o Ministério Público, antes da denúncia, oferecer a José o acordo de não persecução penal desde que haja reparação do dano à vítima;
C poderá o juiz designar, a pedido de Fabíola, audiência para que esta se retrate da representação, antes de recebida a denúncia e ouvido o Ministério Público;
D poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade;
E poderá o juiz designar audiência de composição civil dos danos, a qual, se homologada, importará renúncia ao direito de representação.