Questões de Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Se tiver motivo para duvidar da declaração de nascimento feita pelo genitor, o oficial poderá

I intimar o médico que realizou o parto.
II verificar os documentos do hospital em que ocorreu o nascimento.
III ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência.
IV solicitar a presença em cartório do recém-nascido.
V exigir o testemunho de duas pessoas quaisquer.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item III está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D Apenas os itens III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis | Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

A suscitação de dúvida é um procedimento previsto em Lei, o qual pode ser utilizado quando exista, por exemplo, discordância de alguma exigência feita pelo oficial. No que tange à decisão relativa a esta dúvida, suscitada nos termos da Lei nº 6.015/73 e suas alterações, é correto afirmar que a decisão de dúvida tem natureza:

A Definitiva e não pode ser objeto de qualquer medida judicial contrária.
B Administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
C Sui generis, podendo ser combatida em processo contencioso competente nos casos expressamente previstos na Lei.
D Judicial, implicando em início de processo comum; uma vez proferida a decisão, a parte derrotada terá oportunidade de apresentar contestação.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento | Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - NC-UFPR (2019)

A identificação precisa dos indivíduos é matéria de relevância social. Além de direito da personalidade garantido a todos os seres humanos, a garantia e proteção do nome dos cidadãos é de interesse estatal. A segurança das relações jurídicas, sejam afetas ao Direito Privado, sejam ao Público, depende da preservação do nome registrado. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A Em caso de sujeitos nascidos gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento, sendo vedada a escolha de prenomes iguais, ainda que escrito com duplo prenome, para que possam distinguir-se.
B Entre os dados do assento de nascimento é necessário constar o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa ou aproximada do nascimento, o nome e o prenome da criança e, a critério dos pais, o sexo do registrando e os nomes e prenomes dos avós.
C Nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado pelo prazo de até três meses para os lugares declarados ermos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
D Desde que os pais sejam alertados por escrito, os oficiais de registro poderão registar nomes que exponham o nascido ao ridículo, devendo após o ato comunicar por ofício ao Juízo competente, às expensas dos pais do registrando.
E As pessoas que passarem por procedimento de redesignação sexual têm direito a alteração do prenome e do gênero no registro civil de nascimento, evitando-se assim a exposição do titular ao ridículo.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis | Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Com relação ao procedimento de suscitação da dúvida, no contexto dos registros públicos (Lei n° 6.015/1973), assinale a alternativa correta.

A Da decisão que resolver o procedimento de suscitação da dúvida cabe recurso de agravo de instrumento.
B O Ministério Público será obrigatoriamente ouvido em todos os procedimentos de suscitação da dúvida.
C A ocorrência da dúvida não será anotada à margem da prenotação.
D A decisão da dúvida tem natureza judicial e a existência do procedimento induz litispendência.
E Ao apresentante do título se dará ciência dos termos da dúvida para que apresente sua impugnação, sob pena de arquivamento do procedimento.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento | Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais | Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis | Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Diversos Cargos - MPE-RS (2016)

Considerando a Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa INCORRETA.

A A alteração do nome ocorre em duas situações: imotivadamente, no prazo de um ano, a contar da maioridade ou por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público.
B É sujeita a registro a opção de nacionalidade, bem como as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
C A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico com audiência do Ministério Público.
D A suscitação de dúvida é procedimento de jurisdição voluntária que tanto no registro imobiliário quanto perante o Juiz Diretor do Foro da Comarca tem natureza judicial, por esta razão sempre serão devidas custas.
E É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART.