Questões de Procedimento de Registro das Pessoas Naturais (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Registro das Pessoas Naturais

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

É correto afirmar que não cabe alteração administrativa de sobrenome no seguinte caso:

A Inclusão de sobrenome de cônjuge na constância do casamento.
B Exclusão de sobrenome do cônjuge na constância do casamento.
C Exclusão, a qualquer tempo, do sobrenome do ex-cônjuge mantido no divórcio.
D Reinclusão, a qualquer tempo, de sobrenome de ex-cônjuge excluído no divórcio.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Registro das Pessoas Naturais

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) registro civil

A apenas mediante comprovante de transgenitalização.
B desde que apresentem laudo de médico perito.
C desde que realizado procedimento destinado a readequar se próprio corpo no sexo correspondente ao seu gênero.
D somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.
E desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Registro das Pessoas Naturais

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

Caso um oficial de registro exija do cidadão emolumentos que, em conformidade com a Lei n.º 9.534/1997, devam ser gratuitos, será ele punido com

A repreensão severa, que será mantida em seus apontamentos por cinco anos.
B suspensão da delegação pelo período de 90 dias.
C extinção da delegação.
D aposentadoria compulsória.
E multa.

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Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, o termo de nascimento:

A No livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil.
B No livro "A" do 1º Ofício do Registro Civil.
C No livro "D" do 2º Ofício do Registro Civil.
D No livro "B" do 1º Ofício do Registro Civil.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Registro das Pessoas Naturais | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2021)

Um Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais recebeu mandado de averbação de sentença que decretou o divórcio de Maria e João. Ao analisar o documento, o Oficial constatou que o assento de casamento não fora lavrado em sua serventia, bem como que a sentença fazia menção expressa à inexistência de bens a partilhar. À luz da sistemática adotada no Código de Normas do Foro Extrajudicial, o Oficial deve:

A cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;
B cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;
C cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;
D cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;
E informar ao juízo de origem que o assento de casamento não foi lavrado em sua serventia, indicando, no ato, o agente delegado para o qual o mandado deve ser direcionado.