Questões de Procedimento ordinário (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Petição Inicial

Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

De acordo com o CPC/2015, é lícito ao autor, mediante o consentimento do réu, emendar a petição inicial até:

A o saneamento do processo aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
B a sentença.
C as alegações finais.
D a citação, sendo imprescindível, neste caso, a manifestação da parte ré.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Teoria geral das provas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2022)

A produção antecipada de provas será admitida nos casos em que

A a prova a ser produzida não seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
B o autor justifique a necessidade de antecipação de prova e mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, sendo certo que a produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
C o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sendo certo que a competência para sua produção deverá ser no foro onde deva ser produzida ou no foro de domicílio do autor.
D a prova recaia sobre direito indisponível da parte.
E haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Tutela Antecipada

Prefeitura Municipal de Tangará - Advogado - Aprender.com (2019)

Segundo o Código de Processo Civil, quanto à Tutela da Evidência é correto afirmar que:

A Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
B Será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo e se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente ou houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
C Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando não se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sem cominação de multa.
D Será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2019)

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

A por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
B por falta de interesse processual.
C por ausência de legitimidade ativa.
D por ausência de pressuposto processual.
E por falta de capacidade jurídica.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Petição Inicial

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema (CISMEPAR - PR) - Advogado - FAUEL (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre a petição inicial, com base nas disposições do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A São requisitos da petição inicial, entre outros, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o estado civil do autor e do réu e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos.
B Como regra, o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, entretanto, formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo autor
C O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
D Verificando o juiz que a petição inicial apresenta irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.