Questões de Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal (Direito Processual Penal)

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De acordo com a autoridade policial, o termo circunstanciado é lavrado, geralmente por um delegado de polícia, sendo elaborado de forma simples e objetiva, descrevendo sucintamente os fatos ocorridos, as circunstâncias da infração e os envolvidos. Após a lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para comparecer em juízo em data marcada, onde será realizada uma audiência de conciliação e instrução, visando uma possível composição civil dos danos e a aplicação de medidas alternativas ao processo penal.

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O TCO é um documento público acessível a qualquer pessoa interessada, garantindo a transparência e a publicidade do processo penal. Isso se justifica porque o TCO é um documento sigiloso e deve ser acessado pelo Ministério Público, a defesa do acusado e o juiz responsável pelo caso. Isso visa a proteger a privacidade dos envolvidos e preservar a integridade das investigações até que sejam apresentadas de forma oficial em juízo. 

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O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) é aplicável apenas a casos de crimes de menor potencial ofensivo, não abrangendo infrações mais graves que demandem uma investigação mais aprofundada. Isso porque o TCO não exclui a possibilidade de abertura de um inquérito policial para apurar infrações mais sérias. Caso durante a lavratura do TCO sejam identificados indícios de crimes mais graves, a autoridade policial pode encaminhar o caso para a instauração de um inquérito policial.

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O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um instrumento utilizado pela polícia judiciária para registrar infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade que têm pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos, como lesões corporais leves, ameaças, danos materiais de pequena monta, entre outros. O TCO substitui o inquérito policial nesses casos e tem por objetivo agilizar o processo penal, evitando a sobrecarga do sistema judiciário com procedimentos mais complexos.

Documento a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, para imediatamente encaminhar ao Juizado. O trecho refere-se a qual documento?