Questões de Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Com relação a policiamento e fiscalização, julgue o item a seguir.

No caso de um policial rodoviário federal flagrar um adolescente cometendo ato infracional similar a uma infração penal de menor potencial ofensivo, não havendo a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado o boletim de ocorrência circunstanciado.

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Adoção | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Adoção | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Direitos Fundamentais no ECA | Direitos Fundamentais no ECA | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Advogado - Instituto AOCP (2020)

Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de desistência pelos genitores manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
B Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
C É vedado às pessoas jurídicas apadrinhar criança ou adolescente.
D Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude somente poderão ser executados por órgãos públicos.
E A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Advogado - Instituto AOCP (2020)

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
B A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja autorização judicial.
D A busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.
E Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

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Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Advogado - Instituto AOCP (2020)

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
B A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.
C A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
D A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
E A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Caso não haja indicação do ex-companheiro de Flávia e não exista outro representante da família extensa apto a receber a guarda do recém-nascido, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar.

Certo
Errado