Questões de Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Dos Prazos | Atos Processuais | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Inventário e Partilha no Processo Civil

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Acerca do instituto do inventário no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
B Não tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário o credor do legatário, apenas o credor do autor da herança.
C Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.
D Pode ser arguida a sonegação ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descrição dos bens.
E A existência de dívida do imposto de transmissão a título de morte para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, ainda que o seu pagamento esteja garantido.

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às inações das políticas públicas, bem como a necessidade de tratamento macro de falhas na promoção de direitos fundamentais e sociais.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A O processo estrutural tem como principal característica a sua similitude com o processo coletivo, razão pela qual sua disciplina é inteiramente dada pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
B A complexidade e a multipolaridade dos processos estruturais impedem a cumulação de pedidos em face do réu, somente admitindo pretensões de índole condenatória.
C Por se tratar de espécie de processo destinada exclusivamente à efetivação de políticas públicas, o processo estrutural é incompatível com a pretensão de mudar o comportamento de estruturas privadas de interesse público.
D A rigidez do procedimento faz com que os litígios estruturais não admitam a flexibilização de técnicas processuais em prol da eficiência da decisão judicial, tampouco a adoção de regimes de transição.
E Um exemplo de processo estrutural colhido da jurisprudência é o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.

Direito Processual Civil Ações possessórias | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

José, ao ser citado em uma ação de reintegração de posse, apresentou, em uma mesma peça processual, contestação e reconvenção. Argumentou, na contestação, que sua posse é legítima e que não praticara qualquer esbulho possessório. Em reconvenção, pediu a edição de ordem de manutenção de sua posse.

Nesse cenário, é correto afirmar, em relação às respostas apresentadas, que:

A ambas poderão ser conhecidas, uma vez que não precisam mais ser oferecidas em peças separadas;
B a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por lhe faltar interesse de agir;
C a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por terem sido veiculadas na mesma peça processual;
D nenhuma delas deverá ser conhecida, uma vez que não cabe defesa em ação possessória;
E nenhuma delas deverá ser conhecida, uma vez que caberia ao réu formular apenas pedido contraposto.

Direito Processual Civil Reconvenção | Resposta do Réu e Revelia | Ações possessórias | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

A ambas poderão ser conhecidas, uma vez que não precisam mais ser oferecidas em peças separadas;
B a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por lhe faltar interesse de agir;
C a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por terem sido veiculadas na mesma peça processual;
D nenhuma delas deverá ser conhecida, uma vez que não cabe defesa em ação possessória;
E nenhuma delas deverá ser conhecida, uma vez que caberia ao réu formular apenas pedido contraposto.

Direito Processual Civil Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Câmara Municipal de Maceió - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pessoa que possuir prova escrita de obrigação de pagar quantia em dinheiro sem eficácia de título executivo poderá propor ação monitória, e o juiz, recebendo tal ação e identificando a evidência do direito alegado, deverá deferir o mandado de pagamento, que, se não for cumprido ou impugnado no prazo legal, terá eficácia de título executivo judicial, passível de impugnação por ação rescisória.

Certo
Errado