A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
- Certo
- Errado
Questões de Processo Administrativo (Administração Pública)
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.
- Certo
- Errado
Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.
- Certo
- Errado
Na administração pública, em determinados casos, documentos formam processos, os quais devem ser autuados. Nessa autuação, que pode ser realizada em qualquer unidade do órgão, é feito o registro do processo atribuindo-lhe um número, que é definido por cada órgão público e é formado a partir de parâmetros estabelecidos por normas que garantam a sua unicidade e integridade.
- Certo
- Errado
Em uma capital brasileira foi instalado um aparelho eletrônico que registra e processa dados decorrentes do fluxo de automóveis em velocidade acima do permitido para o local. Esse equipamento registrou duas infrações na manhã do dia 12/8/2008, uma praticada por condutor de veículo registrado em nome de repartição consular de carreira e outra praticada por condutor de veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta
- A Comprovada a ocorrência de infração por equipamento audiovisual, aparelho eletrônico ou por outro meio ainda que não seja regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o auto de infração de trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo CTB.
- B O auto de infração, nesse caso, será lavrado posteriormente pela autoridade de trânsito por anotação em documento próprio.
- C A comprovação da infração ocorrida exige referendo por agente da autoridade de trânsito.
- D No caso de veículo registrado em nome de repartição consular de carreira, a notificação da autuação deverá ser remetida ao Ministério das Relações Exteriores, para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir da entrega ao referido ministério.
- E No caso de veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a notificação da autuação diretamente a esta, que, para os fins da resolução pertinente do CONTRAN, equipara-se ao proprietário do veículo.