O procedimento administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Qual é a primeira fase do procedimento administrativo disciplinar?
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.
Assinale
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.
Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.