São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo:
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.
Quais estão corretas?
Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo:
I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais devem facilitar tanto o exercício de seus direitos quanto o cumprimento de suas obrigações.
II. Entre os deveres do administrado, está a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando solicitado pela administração.
III. O administrado é obrigado a ser assistido por um advogado em todos os processos administrativos, independentemente da natureza do processo.
Quais estão corretas?
Com base na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo:
I. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização, e conter a assinatura da autoridade responsável.
II. O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os atos do processo administrativo, mesmo que não haja dúvidas quanto à autenticidade da assinatura.
III. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Quais estão corretas?
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, analise as assertivas a seguir sobre impedimentos e suspeições:
I. O servidor ou autoridade que tiver interesse direto ou indireto na matéria de um processo administrativo está impedido de atuar.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado como perito ou testemunha em processo administrativo está impedido de atuar, não se aplicando tal proibição a seu cônjuge ou parente até o terceiro grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Quais estão corretas?