Questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prefeitura de Divinópolis-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso de processo administrativo. Considerando o caso hipotético, o instituto da delegação e a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A Não poderia haver a delegação, caso o ato administrativo seja uma decisão de recurso administrativo.
B A competência para anular ato administrativo eivado de vício editado pelo Secretário pode ser delegada ao Prefeito do Município Ômega.
C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D Considerando que a competência é sempre irrenunciável, não poderia o Secretário de Fazenda delegar a anulação de ato administrativo viciado, ainda que não haja impedimento legal.

Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Rendas - Instituto Consulplan (2024)

Acerca da delegação de competência para prática de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A subdelegação depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante.
B Os atos praticados, durante a vigência da delegação, são de responsabilidade do delegatário.
C A delegação não suspende a competência da autoridade delegante durante sua vigência, havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência.
D O ato de delegação deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

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Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

A O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
B Efetivada a medida, o ato de delegação será revogável a qualquer tempo por Matheus. Por outro lado, Caio, autoridade delegante, poderá revogar a medida se apresentar fundamento idôneo.
C Caio não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo e as matérias de sua competência exclusiva a Matheus, proibição não extensível à delegação de decisões de recursos administrativos.
D Não é juridicamente cabível a delegação de competência almejada por Caio, porquanto Matheus é autoridade de mesmo nível hierárquico.
E As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante Caio.

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Sobre o regramento da prescrição e da decadência no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Via de regra, a Lei nº 9.784/1999, no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada apenas à União, sendo sua aplicação subsidiária a Estado e Municípios dependentes da inexistência de norma local e específica que regula a matéria.

II. Incidindo causa de suspensão do prazo prescricional, quando cessada a causa e o prazo voltar a fluir, novamente deve ser reiniciada a contagem do zero, ou seja, de todo o prazo.

III. Incidindo causa de interrupção do prazo decadencial, quando cessada a causa e o prazo voltar a fluir, novamente deve ser reiniciada a contagem do zero, ou seja, de todo o prazo.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D I e II, apenas.

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Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no assunto, procurou sua amiga Bernardete, servidora com mais de vinte anos de atuação, que lhe deu orientações a seguir. Com base na lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a orientação que se mostra INCORRETA.

A É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
B O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis; havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
C As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
D Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; fere tal diretriz e é vedada a adoção da motivação aliunde, assim entendida aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.