Questões de Processo Eletrônico (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Demais Legislações Extravagantes

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra. Assim, as citações e intimações devem ser feitas por meio eletrônico. No que envolve o cadastramento no sistema eletrônico:

A A ausência do cadastramento no sistema poderá dispensar o ato real de citação e intimação, ainda que inviável a intimação por meio eletrônico.
B As microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as empresas públicas e privadas, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos.
C As pessoas jurídicas da administração direta e indireta devem observar o prazo de noventa dias para realizar cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos perante o Tribunal no qual atuem.
D O Conselho Nacional de Justiça tem competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, o que abrange as normas de cadastramento no sistema eletrônico.

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Dos Prazos | Atos Processuais | Demais Legislações Extravagantes

Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

A se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.
B se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.
C apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.
D apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.
E apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Da Comunicação dos Atos Processuais | Demais Legislações Extravagantes | Citação no Processo Civil

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme as normas do CPC que tratam da comunicação dos atos processuais, será permitida a citação por meio eletrônico

I quando o citando for empresa pública. II nas ações de estado. III no procedimento monitório. IV no processo de execução. V em ações de competência originária dos tribunais.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B III e IV.
C I, II e V.
D I, III, IV e V.
E Il, III, IV e V.

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Demais Legislações Extravagantes

Conselho Regional de Educação Física - Analista Judiciário - Quadrix (2023)

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e conservação.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Demais Legislações Extravagantes

Conselho Regional de Educação Física - Analista Judiciário - Quadrix (2023)

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Compete ao Poder Legislativo e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.

Certo
Errado