Questões de Processo Penal Militar e sua Aplicação (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação | Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o

A promotor de justiça militar.
B delegado de polícia.
C advogado de defesa.
D oficial de justiça militar.
E comandante da unidade militar.

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.

A Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.
B As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.
C A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.
D Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.
E O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2023)

É correto afirmar que, para a revisão do Plano Estratégico 2021-2026 do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, foi mantida a seguinte metodologia:

A balanced scorecard – BSC.
B análise SWOT
C análise PESTEL.
D 5 Forças de Porter.
E objectives and key results - OKRs.

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
B É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
C Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
D A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
E Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação

Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a seguinte assertiva: Conforme EXPRESSAMENTE previsto na referida norma, os casos omissos neste Código serão supridos, EXCETO

A pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
B pela jurisprudência.
C pelos usos e costumes militares.
D pelos princípios gerais de Direito.
E pela doutrina.