Questões de Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's)

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Amazonas | Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Assistente de Procuradoria - FCC (2022)

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

A é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.
B poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.
C é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.
D somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.
E constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.

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Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Controlador Interno - FCC (2022)

Acerca da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica da PGE (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), estatui que o Corregedor

A tem competência para aplicar sanções disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos servidores administrativos da Procuradoria Geral, salvo as de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade.
B é órgão de Deliberação Superior da PGE.
C é membro eleito do Conselho de Procuradores.
D tem o poder de arquivar, por decisão fundamentada, a decisão sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado, quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar ou ilícito penal.
E será nomeado pelo Governador para mandato de dois anos, vedada a recondução, dentre os integrantes de lista tríplice que o Conselho de Procuradores do Estado encaminhar.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Procurador Municipal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2018)

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

Certo
Errado

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Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.

O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o Conselho de Procuradores do Estado, composto por alguns membros natos e outros eleitos.

Certo
Errado