Questões de Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Com base no Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711/2023, tem-se que após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de cinco dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.

Certo
Errado

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Sobre determinado imóvel, pendiam (i) penhora proveniente de execução trabalhista em face de seu proprietário; e (ii) hipoteca bancária.
Sucede que, em uma execução cível no juízo estadual, o bem, depois da devida tramitação, foi levado a leilão e arrematado por preço superior às dívidas vinculadas aos gravames. Expedida a carta de arrematação, o Registro de Imóveis se recusa a transferir a propriedade ao arrematante, diante das anotações constantes da matrícula.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A ainda que a arrematação seja forma de aquisição originária da propriedade, seus efeitos são relativos às partes no processo, de modo que o registro da carta só poderá ocorrer com a concordância dos demais credores;
B a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que, inexistindo prévia relação entre o arrematante e o antigo proprietário, os gravames anteriores devem ser cancelados, e a carta, registrada, mesmo que, com isso, não concordem os credores;
C como a arrematação é forma de aquisição derivada da propriedade, seus efeitos são relativos às partes no processo, de modo que o registro da carta só poderá ocorrer com a concordância dos demais credores;
D embora a aquisição seja forma de aquisição originária da propriedade, o arrematante recebe o bem com seus ônus, notadamente a hipoteca devidamente registrada, da qual só se exonerará após o pagamento;
E a arrematação é forma de aquisição derivada da propriedade, de modo que, inexistindo prévia relação entre o arrematante e o antigo proprietário, os gravames anteriores devem ser cancelados, e a carta, registrada, mesmo que, com isso, não concordem os credores.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FCC (2022)

De acordo com o Código Civil, a constituição da propriedade fiduciária de coisa móvel infungível

A opera o desdobramento da posse.
B depende de instrumento público..
C torna o devedor possuidor indireto da coisa.
D independe do registro do contrato.
E não pode ser pactuada com escopo de garantia.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Oficial de Justiça - FCC (2022)

Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,

A e, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.
B a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.
C de cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.
D que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.
E a qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista Judiciário - FCC (2022)

Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator.
De acordo com o Código Civil,

A Mário poderá, independentemente de anuência de Liliana, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, antes ou após o vencimento desta.
B com a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se Mário possuidor indireto da coisa.
C se a dívida não for paga no prazo, Liliana ficará obrigada a vender o trator a terceiros, e, se o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, Mário continuará obrigado pelo restante.
D enquanto não vencida a dívida, Mário não poderá usar a coisa, obrigando-se, como depositário, à sua guarda e conservação.
E Mário poderá, no ato da constituição da garantia, autorizar Liliana a ficar com o trator, caso a dívida não seja paga no vencimento.