Questões de Prorrogação do período de prova (Direito Penal)

Direito Penal Livramento condicional | Conceito e consequências | Requisitos para a concessão | Prorrogação do período de prova

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2018)

O livramento condicional

A pode ser revogado caso se instaure inquérito policial contra o sentenciado durante o período de prova.
B depende do cumprimento de metade da pena em caso de crime hediondo ou equiparado.
C pode ser revogado se, após expirado o período de prova, sobrevier informação de que o sentenciado descumpriu alguma condição imposta durante seu cumprimento.
D será obrigatoriamente revogado se sobrevier nova condenação criminal, pena restritiva de direitos, durante o período de prova.
E pode ser revogado por crime cometido antes de sua concessão, mas nesse caso não se desconta o tempo cumprido no período de prova.

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão | Causas e consequências da revogação do benefício | Prorrogação do período de prova

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A situação de Celso enseja prorrogação imediata do período de prova do livramento condicional.
B O livramento condicional não poderá ser novamente concedido a Celso, em razão da reincidência específica em crimes dolosos.
C As penas de Celso devem somar-se, para efeito do livramento, quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D O período em que Celso ficou em liberdade não será computado na pena.
E A nova condenação de Celso, independentemente do trânsito em julgado da sentença, resulta na revogação imediata do benefício de livramento condicional.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Regime Disciplinar Diferenciado | Condições a serem impostas no curso do benefício | Causas e consequências da revogação do benefício | Prorrogação do período de prova

Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEMS (2017)

Conforme a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e entendimento dos Tribunais Superiores, a respeito da execução penal, é correto afirmar que

A de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
B a remição é instituto que se aplica a presos em regime fechado ou semiaberto, não havendo autorização legal para ser concedida aos condenados em regime aberto.
C nas duas espécies de autorizações de saída, previstas na Lei de Execução Penal vigente, é medida obrigatória a vigilância direta do preso, podendo o juiz determinar a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico.
D o regime disciplinar diferenciado, conforme previsão na Lei de Execução Penal vigente, será aplicado por prévio e fundamentado despacho do juiz competente, e dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional, delegado de polícia ou Ministério Público.
E a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal vigente, não é considerada para a concessão do livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Direito Penal Livramento condicional | Prorrogação do período de prova

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional.

Nesse caso,

A haverá a revogação obrigatória e imediata do livramento condicional.
B haverá a revogação facultativa do livramento condicional.
C ao final do livramento condicional em gozo, não ocorrendo decisão definitiva no novo processo, haverá extinção da pena pelo cumprimento.
D ao final do livramento condicional em gozo, não havendo decisão definitiva, deverá o livramento condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado no novo processo.