Questões de Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental (Serviço Social)

Sobre o Programa de Volta para Casa, analisar a sentença abaixo: O objetivo do programa é contribuir efetivamente para o processo de inserção social das pessoas com longa história de internações em hospitais psiquiátricos, por meio do pagamento mensal de um auxílio-reabilitação aos beneficiários (1ª parte). Para receber o auxílio-reabilitação do Programa, a pessoa deve ser egressa de qualquer hospital, não sendo necessário ter indicação para inclusão em programa municipal de reintegração social (2ª parte). O Programa possibilita a ampliação da rede de relações dos usuários, assegura o bem-estar global da pessoa e estimula o exercício pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania, uma vez que prevê o pagamento do auxílio-reabilitação indiretamente ao beneficiário, por meio da entrega, pessoalmente, do valor em espécie, na casa de um responsável pelo beneficiário (3ª parte). A sentença está:

No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei nº 14.176, de de junho de 1, determina que “Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita”:

De acordo com Almeida et al. (2021), as conquistas relativas à Reforma Psiquiátrica Brasileira consagradas na Constituição da República de 1988 estão paulatinamente sendo desmontadas, notadamente com a aprovação da Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, posto que essa remonta a paradigmas de:

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “os equipamentos, dispositivos, recursos, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social” são considerados como

As alterações mais recentes na política pública de saúde mental, com destaque para a Portaria GM/MS nº 3.588/2017, aprofundaram um movimento que produz um deslocamento na referida política (...).
Este deslocamento