Questões de Prova documental (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Sistemas de apreciação e valoração | Prova documental

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

O Ministério Público, em processo movido em face de Frederico pelo crime de extorsão mediante sequestro, requereu a juntada aos autos, como prova documental, de trechos de transcrições de conversas resultantes de interceptação telefônica constantes de outro processo em que Frederico responde pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Porém, tais interceptações telefônicas, que incriminavam Frederico quanto aos crimes de tráfico e de extorsão mediante sequestro, foram realizadas sem autorização judicial.
Diante desse cenário, e considerando o requerimento de juntada do Ministério Público, é correto afirmar que a prova:

A não poderá ser juntada aos autos, pois originariamente ilícita e, portanto, inadmissível no processo;
B poderá ser juntada aos autos, pois se trata de prova emprestada, produzida entre as mesmas partes e perante o mesmo juízo;
C não poderá ser juntada aos autos, a não ser que com ela concorde a defesa técnica de Frederico, e mediante decisão judicial;
D poderá ser juntada aos autos como documento, diante do princípio da comunhão das provas, em qualquer fase do processo;
E poderá ser juntada aos autos, diante de autorização judicial superveniente suprindo a falta da anterior decisão judicial permitindo a interceptação.

Direito Processual Penal Das Provas | Reconhecimento de pessoas e coisas | Prova documental

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - FGV (2023)

João, vítima de extorsão, compareceu à Delegacia de Polícia, objetivando registrar o ocorrido. Em sede policial, o ofendido foi convidado a descrever a pessoa que praticou o crime. Em seguida, o delegado de polícia lhe apresentou, conjuntamente, cinco fotografias de pessoas com semelhanças físicas, tendo a vítima reconhecido Tício, autor do delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o reconhecimento fotográfico:

A poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando que a inobservância das normas legais sobre o reconhecimento de pessoas e coisas gera mera irregularidade;
B poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando a observância das normas legais sobre o reconhecimento de pessoas e coisas;
C não poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando que este é expressamente proscrito pela legislação processual;
D não poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, porquanto este é mera etapa antecedente de um reconhecimento pessoal;
E poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, desde que o reconhecimento fotográfico seja repetido em juízo.

Direito Processual Penal Das Provas | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | Prova documental

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2023)

João foi denunciado pela suposta prática do delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), pois no dia 1º de janeiro de 2023 teria enviado uma mensagem via Whatsapp para Henrique contendo ameaça de morte. A denúncia foi instruída com print screen (captura de tela) extraído do aparelho celular de Henrique e fornecido por ele contendo a referida mensagem. Na resposta à acusação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou pela inocência de João, a ser provada no curso do processo. A vítima e as testemunhas de acusação foram ouvidas em juízo e confirmaram os fatos narrados na denúncia. Ao final, João foi interrogado em juízo, oportunidade em que confessou que enviou a referida mensagem de Whatsapp para Henrique após uma discussão entre ambos. No caso narrado, o(a) defensor(a) público(a) deverá ater-se que a cadeia de custódia digital foi

A inobservada, pois o print screen é insuficiente para a demonstração da materialidade delitiva sem os dados terem sido adquiridos.
B inobservada, pois restou ausente a ata notarial, que seria o instrumento público capaz de atribuir autenticidade ao print screen.
C inobservada, pois o print screen configura prova atípica, a qual é inadmissível para a demonstração da materialidade delitiva.
D observada, pois a defesa técnica deixou de impugnar o print screen na primeira oportunidade, qual seja, a resposta à acusação.
E observada, tendo sido devidamente confirmada pela prova oral produzida em juízo e pelo interrogatório judicial do réu.

Direito Processual Penal Das Provas | Prova documental

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Papiloscopista Policial da 3ª Classe - Instituto AOCP (2022)

Sobre os elementos de prova prescritos no Código de Processo Penal, especialmente os documentos, assinale a alternativa correta.

A Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, só poderá providenciá-lo após requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, conforme o sistema acusatório.
B As cartas particulares interceptadas serão admitidas em juízo com autorização da parte interessada.
C A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial de ofício, independentemente da impugnação de sua autenticidade.
D A fotografia do documento e outras imagens oriundas de aparelho digital, virtual ou assemelhado podem ser atestadas ou documentadas, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
E Os documentos originais, juntados em processo encerrado, serão destruídos mediante requerimento, e será ouvido o Ministério Público, certificando-se nos autos o ato procedimental.

Direito Processual Penal Das Provas | Prova testemunhal | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | Sistemas de apreciação e valoração | Prova documental

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Perito Médico - Legista - IDECAN (2022)

Para se chegar à verdade real dos fatos são necessárias provas. Sobre o tema, escolha a única alternativa incorreta a seguir:

A Prova ilícita configura-se quando agride uma regra de direito material.
B Prova proibida é aquela que é obtida por meios contrários à norma.
C Prova ilegítima configura-se quando afronta princípios da lei processual.
D Prova documental é uma espécie de prova que necessita de um conhecimento técnico específico para sua exata compreensão.
E Prova testemunhal é a declaração de um terceiro (testemunha) que de alguma forma tenha presenciado os fatos discutidos no processo.