Questões de Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo | Saneamento e Fase de Saneamento | Prova Documental | Prova Testemunhal | Provas em Espécie

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Diversos Cargos - PGE-MS (2019)

Acerca das regras de direito probatório, assinale a alternativa correta quanto às previsões do CPC/15:

A Quando o ponto controvertido for de menor complexidade, o juiz poderá determinar a produção de prova técnica simplificada, em substituição à perícia, desde que haja requerimento da parte.
B A convenção das partes a respeito de distribuição diversa do ônus da prova, nos casos em que não for vedada, somente pode ser celebrada antes do início do processo.
C O juiz deve deferir a inquirição de testemunhas mesmo que os fatos já tenham sido provados por documento não impugnado ou confissão da parte.
D Realizado o saneamento, não serão conhecidos eventuais pedidos de ajustes ou de esclarecimentos das partes, ante a preclusão.
E As declarações inseridas em documentos particulares escritos presumem-se como verdadeiras apenas para o signatário do ato; quando contiverem declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

Direito Processual Civil Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo | Demais Providências Preliminares | Saneamento e Fase de Saneamento

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Analista Judiciário - IBFC (2017)

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:

A Definir a distribuição do ônus probatório
B Designar audiência de instrução
C Resolver questões processuais pendentes
D Delimitar as questões de direito controversas
E Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2016)

João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.
B Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, dar prosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta.
C A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento do Banco Grana Alta S/A.
D Diante da desistência unilateral do autor da ação, operar-se-á a extinção do processo sem resolução do mérito.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Dagoberto ingressou com ação judicial, visando à compensação de verba tributária. O magistrado julgou improcedente o pedido, antes mesmo de determinar a citação do réu, por se tratar de matéria unicamente de direito e ter o juízo já fixado entendimento de ser incabível a compensação pleiteada.

Partindo dessa situação, é correto afirmar que a improcedência:

A prima facie é admissível no sistema pátrio, cabendo ao interessado ingressar com recurso de agravo de instrumento, caso insatisfeito com o julgado, justificado pela urgência em reverter a decisão;
B liminar é legal, mas a norma estabelece expressamente ser cabível somente quando o entendimento do juízo estiver em consonância com o do tribunal local e entendimento sumulado do STJ;
C do pedido antes da citação do réu implica cerceamento de defesa e desrespeita as garantias processuais do autor de ter a causa examinada em caráter exauriente, não tendo cabimento no sistema processual pátrio;
D liminar é admissível, sem que isso implique cerceamento de defesa, cabendo ao autor, se insatisfeito, ingressar com recurso de apelação, citando-se o réu para apresentar contrarrazões;
E liminar pode ser objeto de recurso de apelação e, dada a natureza recursal cabível, impõe-se a preclusão pro judicato, não sendo possível ao juiz modificar a própria decisão.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo | Petição Inicial

São Paulo Urbanismo (SP-URBANISMO) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Sobre a previsão legal constante no Título VIII, capítulo I, seção I do Código de Processo Civil, que versa sobre a petição inicial e julgamento liminar do mérito, é correto afirmar que

A deverá a petição inicial ser instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.
B verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá imediatamente indeferi-la.
C quando a matéria controvertida for de fato e de direito, tendo o juiz julgado causa idêntica prolatando sentença de improcedência, poderá dispensar a citação reproduzindo a decisão anteriormente proferida.
D o prazo para emenda e aditamento da petição inicial é de 10 dias, sendo que, se o réu não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
E nos litígios que versem sobre obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.