Questões de Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.
O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes.
Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida.
Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:

A não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fato exclusivo de terceiro e sem relação com a atividade empresária;
B responde perante Guimarães pela reparação do dano decorrente do furto do veículo automotor ocorrido em seu estacionamento;
C não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fortuito externo, impossível de ser previsto diante de o manobrista ter sido iludido;
D responde pela reparação do dano se o consumidor provar a culpa in custodiendo do preposto pela guarda do seu veículo;
E não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães, porque não houve proveito econômico com o estacionamento.

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto | Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Conselho Regional de Educação Física - 7ª Região (DF) Analista de Fiscalização e Orientação - Quadrix (2024)

Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.

A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços o exime de responsabilidade.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

O risco do desenvolvimento é:

A caracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, de modo a caracterizar seu defeito;
B caracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, mas que não chega a caracterizar seu defeito;
C entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, de modo a fazer com que o produto deixe de ser considerado defeituoso;
D entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, caracteriza fortuito interno e deve ser suportado pelo fornecedor, inclusive fazendo com que o produto seja considerado defeituoso desde a sua introdução no mercado de consumo;
E entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, mas não faz com que o produto deixe de ser considerado defeituoso desde o momento em que ingressa no mercado de consumo.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Patrícia comprou um carro anunciado como seminovo por R$40.000,00 em um anúncio no site de classificados CompraFácil. Ela negociou diretamente com Mário, que se dizia representante de uma concessionária.
Após diversas conversas, Patrícia fez três depósitos bancários diretamente na conta indicada por Mário. No dia combinado para retirar o carro, descobriu que se tratava de um golpe: Mário desapareceu e o carro nunca existiu. Desesperada, Patrícia ingressou com uma ação judicial em face de Mário e do site CompraFácil, requerendo a restituição dos valores pagos e uma indenização por danos morais.
Patrícia não alegou qualquer falha na prestação de serviços pela CompraFácil, tão somente que a plataforma deveria ser responsabilizada por permitir a fraude. A plataforma CompraFácil defendeu-se, alegando que apenas oferece espaço para anúncios, sem intermediar negociações ou gerir pagamentos entre as partes.
Diante da situação hipotética e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A A CompraFácil pode ser responsabilizada por danos materiais e morais, pois mesmo não participando diretamente da negociação, sua atuação como plataforma de anúncios a coloca na cadeia de consumo, integrando, portanto, a relação de consumo entre Patrícia e a CompraFácil para fins de responsabilidade civil.
B A CompraFácil pode ser responsabilizada, pois resta configurada a relação de consumo com Patrícia em razão de se tratar de serviço com pagamento indireto, pelo qual a CompraFácil obtém lucro indireto por meio de publicidade.
C A CompraFácil não pode ser responsabilizada pelos danos materiais ou morais sofridos por Patrícia, seja porque a gratuidade do serviço afasta a caracterização da relação de consumo, seja porque não interveio no contrato de compra e venda nem no pagamento.
D A CompraFácil não pode ser responsabilizada pelos danos materiais ou morais sofridos por Patrícia pois não é responsável pela negociação entre as partes e, também, porque não restou configurada falha na prestação de serviços por parte da CompraFácil, devendo Patrícia buscar a satisfação dos seus prejuízos em face de Mário.
E A CompraFácil pode ser responsabilizada, pois integra a cadeia de consumo, obtendo lucro indireto, sendo responsável pela validade das negociações intermediadas pela plataforma em razão do dever específico de segurança que a coloca na posição de garante.

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Formação em Direito - FGV (2024)

A sociedade empresária Turismo Feliz Ltda., localizada em Pouso Alegre, MG, organizou excursão para Caraguatatuba, SP. A viagem consistia em turismo no litoral paulista durante um final de semana, incluindo hospedagem e transporte, realizado com veículo próprio da sociedade empresária.
No último domingo, ao retornar à cidade mineira, o ônibus de turismo, operado pelo Turismo Feliz, sofre um acidente grave devido a uma falha mecânica não detectada em uma revisão periódica. No acidente, além dos passageiros, dois pedestres são atingidos, sofrendo graves lesões físicas. Diante da situação, as vítimas procuram advogado mineiro especializado em relações consumeristas, na busca de parecer jurídico.

Acerca da situação concreta, assinale a afirmativa correta.

A A relação de consumo ocorre somente entre o prestador de serviço e os destinatários finais do produto, que são os passageiros do ônibus.
B A responsabilidade da Turismo Feliz deriva do fato do serviço, sendo os dois pedestres considerados como consumidores.
C O Código de Defesa do Consumidor só se aplica aos consumidores diretos e às pessoas determinadas na relação contratual.
D O enquadramento dos passageiros como consumidores depende de prova inequívoca de os usuários do serviço terem sido conjuntamente vitimados.
E A inversão do ônus da prova não se aplica aos passageiros, pois não são considerados consumidores, por falta de relação jurídica contratual entre eles e a sociedade empresária.