Questões de Questões essenciais relativas aos contratos de emprego (Direito do Trabalho)

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Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)


Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Das situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.

  • A Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer por culpa recíproca.
  • B Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
  • C Se o dependente do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.
  • D Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
  • E Se o dependente do trabalhador for portador do vírus HIV.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Depois de 28 anos de bons trabalhos prestados, Renan foi dispensado sem justa causa em 10/02/2022, com aviso prévio indenizado.
Em 27/05/2024, Renan ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras, que foi distribuída para a 80ª Vara do Trabalho de Macaé.
Em defesa, o ex-empregador alegou a prescrição extintiva. Considerando a situação retratada e os termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

  • A Não frutificará a prescrição porque ela somente teve início a partir do término do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
  • B Mesmo que a sociedade empresária não suscitasse a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após 2 anos do término do contrato, caberia ao juiz declará-la de ofício.
  • C A prescrição extintiva deve ser acolhida e o processo, extinto com resolução do mérito.
  • D Não se cogitará de prescrição extintiva na hipótese, porque o pedido formulado é imprescritível.
  • E O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, porque, com a prescrição bienal, a sentença será terminativa.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Direito Coletivo do Trabalho | Intervalos Inter e Intrajornada | Seguro desemprego | Negociação Coletiva


Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

        Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho for superior a seis horas; e uma outra que convenciona, com base na crise financeira por que passa o setor, a suspensão do seguro-desemprego para os trabalhadores durante o prazo de dois anos.


Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista. 


Na situação em apreço, o acordo até poderia dispor sobre o intervalo intrajornada, mas deveria respeitar o limite mínimo de trinta minutos. 

  • Certo
  • Errado

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Direito Coletivo do Trabalho | Intervalos Inter e Intrajornada | Seguro desemprego | Negociação Coletiva


Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

        Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho for superior a seis horas; e uma outra que convenciona, com base na crise financeira por que passa o setor, a suspensão do seguro-desemprego para os trabalhadores durante o prazo de dois anos.


Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista. 


Na hipótese em questão, a cláusula que convenciona a suspensão do seguro-desemprego é ilícita, porquanto não é possível suprimir direito como o seguro-desemprego. 

  • Certo
  • Errado

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)


Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - Advogado - FUNDATEC (2024)

Eleonor, farmacêutica contratada como empregada pela farmácia Pago Pouco, foi contratada em 01/01/2021 e dispensada, imotivadamente, em 31/01/2023. Considerando apenas os dados supracitados, é correto afirmar que:

  • A A empregada faz jus a aviso prévio de 90 dias.
  • B A empregada faz jus ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como à multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos da contratualidade.
  • C A empregada faz jus a férias em dobro relativas à integralidade do contrato.
  • D A empregada faz jus a férias simples relativas à integralidade do contrato, bem como ao respectivo terço constitucional.
  • E O aviso prévio devido é limitado a 60 dias.