Questões de Questões essenciais relativas aos contratos de emprego (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

A jurisprudência sumulada e a destacada nos Informativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é matéria de indispensável conhecimento para o desempenho das funções de Procurador do Município de Cacoal. Sendo assim, assinale a afirmativa correta.

A Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, prevalece que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.
B Em que pese o Art. 18 da Lei nº 7.347/1985 determinar que não haverá condenação da “associação autora” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria.
C Segundo a jurisprudência do TST, recentemente publicada, a competência para a execução de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho para a adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil é da Justiça Comum.
D A conhecida Súmula nº 277 do TST – “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho” – teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 323/DF, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 15/09/2022.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Prefeitura de Cubati - Procurador Jurídico - CONTEMAX (2024)

Quanto à estabilidade e garantias provisórias de emprego, marque a alternativa correta:

A O empregado que exerce o mandato de dirigente sindical tem direito à estabilidade provisória desde a sua posse até o término de seu mandato, sem qualquer exceção.
B A estabilidade da gestante se inicia a partir da confirmação da gravidez até 180 dias após o término da licença-maternidade.
C A estabilidade do empregado acidentado estende-se até 12 meses após o fim do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, desde que o acidente tenha sido atestado por médico particular.
D O empregado eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) possui estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
E O empregado com estabilidade provisória pode ser dispensado por justa causa, mas a dispensa por motivo econômico é proibida durante o período da estabilidade.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Prefeitura de São João Nepomuceno - Escriturário - Instituto Consulplan (2024)

Uma instituição efetuou contrato de experiência com um colaborador pelo período de noventa dias, entre 02/05/2024 e 30/07/2024, por um salário bruto de R$ 1.200,00 mensais. Após o prazo não houve a identificação do perfil do colaborador com a função a ser desempenhada e foi feito o encerramento de contrato. O valor total líquido que o colaborador tem a receber, após o encerramento de contrato de experiência, considerando as verbas rescisórias, as deduções e o valor para saque do FGTS, corresponde a:

A R$ 1.601,50.
B R$ 1.735,68.
C R$ 2.047,18.
D R$ 2.048,68.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

FUNASG-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Considerando a prescrição e decadência no Direito do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
B A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
C Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos, sendo que a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
D Nas ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social não se aplica o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Saúde Ocupacional

FUNASG-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Sobre a eliminação ou a neutralização da insalubridade no ambiente de trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.
II. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
III. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá evitando a exposição do trabalhador a materiais inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
IV. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo.

Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.