Questões de Questões Fundamentais da Elaboração Normativa (Redação Oficial)

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor - OBJETIVA (2023)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a consolidação das leis, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É permitida a livre alteração das normas consolidadas.
  • B É proibida qualquer alteração nos conteúdos das normas consolidadas.
  • C É possível a supressão apenas de dispositivos explicitamente revogados.
  • D É autorizado eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem.

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Câmara Municipal de Sumaré - São Paulo - Assistente Legislativo - INDEPAC (2022)

_________ são desdobramentos dos incisos, e, estes, por sua vez, são desdobramentos das(os) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.

  • A Alíneas / parágrafos
  • B Alíneas / artigos
  • C Itens / artigos
  • D Parágrafos / alíneas

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Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 - FGV (2022)

Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no acréscimo de dois novos artigos ao referido diploma normativo, enquanto outra acarretaria a revogação de um artigo.
À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que

  • A os artigos da Lei nº XX devem ser renumerados após o acréscimo e a revogação descritos.
  • B o número do artigo revogado pode ser aproveitado, passando a dispor sobre outra matéria.
  • C os artigos a serem acrescidos devem utilizar o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
  • D como a mesma proposição veiculará dois acréscimos e uma revogação, é obrigatório o aproveitamento do número do artigo revogado, de modo a evitar alterações desnecessárias na numeração.
  • E a lei alteradora deve reproduzir a integralidade da lei alterada, de modo a facilitar a compreensão de sua coerência sistêmica.

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Assistente Administrativo - FEPESE (2019)

A redação oficial é a técnica usada na escritura das correspondências, dos processos e dos documentos gerados na rotina:

  • A da administração de organizações não governamentais.
  • B da administração empresarial.
  • C do serviço público.
  • D da comunicação de organizações brasileiras e estrangeiras.
  • E da comunicação de organizações de cunho vocacional.