Questões de Questões prejudiciais (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Questões prejudiciais

Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.

A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Questões prejudiciais

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar - IBFC (2022)

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento
B Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente
C Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente
D O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa
E Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Questões prejudiciais

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.”. Esse dispositivo trata de

A exceção de litispendência.
B questão prejudicial obrigatória.
C exceção de coisa julgada.
D questão prejudicial homogênea.
E questão prejudicial facultativa.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Questões prejudiciais

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - FGV (2022)

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta.

Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

A há coisa julgada;
B há litispendência;
C são causas de pedir distintas, podendo Carlos ser processado por roubo;
D Carlos pode ser processado por roubo, com base no Art. 395, inciso II do Código de Processo Penal;
E a condenação por crime de roubo anulará a condenação por receptação.

Direito Processual Penal Suspeição e impedimento | Das Questões e Processos Incidentes | Questões prejudiciais | Conflito de competência

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Acerca das questões e processos incidentes, é correto:

A A incompetência do juízo penal precede a questão da parcialidade do magistrado.
B É imprescindível que a exceção de suspeição arguida por assistido da Defensoria Pública venha acompanhada de mandato para tal finalidade.
C Se a parte opuser as exceções de incompetência do juízo e de litispendência deverá fazer em peças autônomas que serão processadas em autos apartados.
D Na hipótese de existir questão prejudicial heterogênea obrigatória é defeso ao juiz criminal inquirir testemunhas antes da suspensão do feito.
E As hipóteses de impedimentos previstas no Código de Processo Penal são consideradas numerus apertus.