Questões de Reclamação Constitucional (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Reclamação Constitucional

Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

A reclamação constitucional

A possui previsão regimental e constitucional, mas não no Código de Processo Civil de 2015.
B pode ser manejada contra omissão ou ato da Administração Pública e independe do esgotamento das vias administrativas.
C permite o exercício do controle difuso da declaração de inconstitucionalidade como questão prejudicial incidental, e não como pedido principal.
D por previsão expressa constitucional, pode ser manejada para garantir observância de tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Supremo Tribunal Federal | Súmula Vinculante | Reclamação Constitucional

Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Consoante a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

II. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula somente poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com a aplicação correta da súmula.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Supremo Tribunal Federal | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Repercussão Geral | Recurso Extraordinário | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Reclamação Constitucional

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do referido tribunal.

A Em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Uma exceção a essa regra, todavia, é aberta nos casos em que a liminar houver suspendido a exigibilidade de crédito tributário em demandas potencialmente multiplicadoras.
B O STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, sendo admissível, todavia, a responsabilidade subsidiária.
C Em se tratando de reclamação para o STF, o esgotamento da instância ordinária significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte, de modo que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma via recurso a algum tribunal, até mesmo tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte pela via da reclamação.
D O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade revigora a vigência de normas pré-constitucionais.
E Não há impedimento nem suspeição de ministro do STF nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exceto se o próprio ministro tiver atuado como advogado na causa nas instâncias inferiores.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Reclamação Constitucional

Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

Maria ingressou com requerimento administrativo no âmbito de uma diretoria vinculada a certa Secretaria do Estado Beta. Embora estivesse amplamente alicerçado na ordem constitucional e em súmula vinculante, o requerimento, para a surpresa de Maria, foi indeferido pelo órgão competente.
Nesse caso, para que a questão possa vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, Maria deve

A ingressar diretamente com reclamação perante o Tribunal.
B ingressar com reclamação, dirigida ao Tribunal, após o esgotamento das vias administrativas.
C impugnar o ato perante as instâncias ordinárias e, caso não seja anulado, ingressar com recurso extraordinário.
D impugnar o ato perante as instâncias ordinárias e, caso não seja anulado, ingressar com reclamação dirigida ao Tribunal.
E ingressar com reclamação, dirigida ao Tribunal, após ingressar com a medida judicial cabível e exaurir os recursos sem êxito.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Reclamação Constitucional

Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho - Advogado - FURB (2023)

A Lei n.º 11.417, de 19 de dezembro de 2006, regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. A norma estabeleceu que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Tratando-se de ato administrativo que contrariar o enunciado da súmula, assinale a alternativa correta:

A É cabível o manejo de Reclamação constitucional e impugnação administrativa genérica ao mesmo tempo, sendo possível que a primeira ação seja julgada antes mesmo da segunda.
B Caso o ato administrativo que contrarie súmula vinculante seja proferido pela Administração Pública municipal, a Reclamação constitucional deve ser endereçada à Administração Pública estadual.
C Tratando-se de ato administrativo que viole texto de súmula vinculante, é cabível, também, o manejo de mandado de segurança e habeas corpus.
D Contra ato ou omissão da Administração Pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
E A Reclamação constitucional é cabível apenas quando se tratar de conduta comissiva da Administração Pública que possa violar enunciado de súmula vinculante, vedada em caso de omissão da Administração.