Questões de Recuperação Judicial (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

A o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
B o juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
C o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
D o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;
E o juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Recuperação extrajudicial | Falência

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Em relação aos crimes na falência, recuperação judicial e extrajudicial, é correto afirmar que:

A é fato atípico, posto não ser crime, apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado;
B não podem ser denunciados pela prática de crime falimentar, na falência de sociedades, os seus sócios de responsabilidade limitada, diretores e conselheiros, por ser vedada a extensão dos efeitos da falência a essas pessoas;
C a decretação da falência do devedor interrompe a prescrição dos crimes tipificados na Lei nº 11.101/2005 cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial;
D é fato atípico, posto não ser crime, praticar, antes da sentença que conceder a recuperação judicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais;
E são efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: (i) a inabilitação para o exercício de empresa; (ii) o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração de sociedades empresárias; e (iii) a impossibilidade de gerir empresa por mandato.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial

ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
A fim de fixar a orientação jurisprudencial sobre a interpretação do dispositivo, em atenção ao disposto no Art. 1.040 do CPC/2015, fixou-se no STJ a tese que considera a existência do crédito sendo determinada

A pelo reconhecimento de sua legitimidade por sentença judicial ou acordo extrajudicial.
B pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
C pelo momento da celebração do contrato, exceto se o crédito for ilíquido, quando a existência é aferida na data de sua liquidação.
D pela data do pedido de recuperação judicial, para os créditos vincendos, e pela data de sua exigibilidade, para os créditos já vencidos.
E pelo momento da execução do contrato, independentemente de o crédito ser líquido ou ilíquido.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

A sociedade empresária Delta Gama Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido seu processamento. A recuperanda tem débitos fiscais com a Fazenda Pública do município de Macaé inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura de execuções fiscais antes do pedido de recuperação.
Considerando-se o cenário fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

A As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até o encerramento da recuperação judicial; todavia, é possível a propositura de novas execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do pedido.
B Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, prorrogável a critério do juiz por uma única vez, é proibido que o juízo onde se processa a execução fiscal decrete qualquer constrição judicial sobre os bens da recuperanda.
C O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da sociedade até o encerramento da recuperação judicial, mesmo com a continuidade das execuções fiscais.
D As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sendo retomadas após o decurso desse prazo; todavia, é possível a propositura de novas execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do pedido.
E O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em curso, porém fica suspenso o prazo prescricional das obrigações fiscais por até 180 (cento e oitenta) dias e, no mesmo prazo, não se permitirá a venda ou a retirada do estabelecimento da devedora dos bens de capital essenciais a sua atividade.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Com a alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, foram acrescentadas regras para a recuperação judicial do produtor rural. Em relação às regras sobre o plano especial, analise as afirmativas a seguir.

I. O produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00.
II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial.
III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B I e II, apenas;
C II e III, apenas;
D III, apenas;
E I, II e III.