Questões de Recurso Adesivo (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Recursos | Recurso Adesivo


Prefeitura de Olinda - Assistente da Procuradoria Geral do Município - UPENET/IAUPE (2024)

Analise as assertivas abaixo sobre o recurso adesivo:

I. Cabe recurso adesivo quando há sucumbência recíproca, ou seja, autor e réu restaram vencidos.

II. Tendo em vista sua subordinação ao recurso principal, o recurso adesivo deve se limitar a discutir a matéria suscitada no recurso interposto pela parte contrária.

III. Para a interposição do recurso adesivo, o Código de Processo Civil exige a apresentação de contrarrazões ao recurso principal.

IV. O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Tendo em vista as regras do Código de Processo Civil em matéria recursal, está CORRETO o que se afirma apenas em

  • A I, III e IV.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I.
  • E III e IV.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Adesivo | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil | Apelação no Processo Civil


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
  • A Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.
  • B A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo. 
  • C O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
  • D A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
  • E O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Adesivo | Remessa Necessária


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista Jurídico - FGV (2023)

Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houve interposição de recursos voluntários. Após seu recebimento, o autor interpôs apelação, pela via adesiva, para que o efeito devolutivo do reexame necessário fosse integral. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação:

  • A não será admitido, uma vez que não cabe recurso adesivo à remessa necessária;
  • B não será admitido, uma vez que não há sucumbência recíproca;
  • C será admitido, pois ele é inédito e não houve trânsito em julgado do mérito da causa;
  • D será admitido, pois pela remessa necessária não se pode reduzir a condenação imposta à Fazenda Pública;
  • E será admitido, pois considera-se a remessa necessária um recurso voluntário independente da Fazenda Pública.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Recurso Adesivo | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil


Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que:

  • A O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas quando for parte no processo.
  • B A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
  • C O recurso adesivo é insubordinado ao recurso principal.
  • D A renúncia ao direito de recorrer depende necessariamente da aceitação da outra parte.
  • E A decisão pode ser impugnada apenas no todo, sendo vedada a impugnação parcial da decisão.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Adesivo | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil


Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor - Direito - FGV (2023)

Júlia promoveu ação judicial indenizatória em face dos pais de Antônio, absolutamente incapaz, pelos danos causados por Antônio. Durante a audiência de instrução e julgamento, com a presença de todos os advogados das partes, o juiz de direito proferiu sentença julgando improcedente o pedido de dano moral e condenando o pai de Antônio ao pagamento de dano material. No que tange à mãe de Antônio, todos os pedidos da autora foram julgados improcedentes.
Em relação ao tema recursos, assinale a afirmativa correta.

  • A Somente o pai de Antônio tem legitimidade para a interposição de recurso.
  • B Na situação narrada, Júlia poderá promover agravo de instrumento com intuito de ser reconhecido o dano moral.
  • C O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, nunca poderá promover recurso na situação narrada.
  • D Caso Júlia não ingresse com a apelação, mas o pai de Antônio o faça, ela poderá utilizar do recurso adesivo.
  • E Na situação narrada, o prazo para o recurso só começa a fluir do momento da intimação das partes por meio do diário oficial eletrônico.