Questões de Recurso de revista (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista

Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
Cabe recurso de revista de decisão definitiva de tribunal regional do trabalho, em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal, divergência jurisprudencial e remissão expressa à disposição da CLT que rege o citado recurso.

Certo
Errado

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Uma das principais novidades trazidas pela Lei nº 13.467/2017, no âmbito do processo do trabalho, foi a transcendência como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A Incumbe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação ao critério da transcendência das questões veiculadas no recurso interposto.
B Contra a decisão que denega seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabe agravo para o órgão colegiado competente para julgamento do recurso de revista.
C Interposto o recurso cabível contra a decisão que considerou não haver transcendência no recurso de revista interposto, não é permitida sustentação oral sobre a questão de transcendência.
D É indicador de transcendência social expressamente previsto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho a postulação, pela reclamada-recorrente, de direito constitucionalmente assegurado.
E Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a transcendência política é indicada pelo desrespeito da instância recorrida à decreto do Governo Federal.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Recurso ordinário | Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

No que se refere ao tema dos “recursos” no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A O recurso ordinário é o mais amplo dos expedientes recursais no processo de conhecimento, porquanto por meio dele é possível a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas em dissídios individuais
B Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial
C O recurso de revista possui efeito suspensivo, razão pela qual se torna desnecessária a propositura do pedido cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em menção
D É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo
E Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos pertinentes à lei e à justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admitido recurso de revista por contrariedade a súmula do TST, do STJ e do STF.

Certo
Errado

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos pertinentes à lei e à justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

O TST não admite a interposição de recurso de revista no jus postulandi das partes.

Certo
Errado