Questões de Recursos Administrativos no Processo Administrativo (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.

  • A O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • B As decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.
  • C Aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.
  • D A interposição de recurso administrativo depende de caução.
  • E A revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.

Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta, visando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando o Capítulo XV dessa lei (Do recurso administrativo e da revisão), assinale a alternativa correta.

  • A O art. 56 garante que cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade, desconsiderado o mérito.
  • B O parágrafo 2.º do art. 56 afirma que a interposição de recurso administrativo depende de caução, salvo exigência legal.
  • C O art. 57 impõe que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • D O art. 64 dispõe que o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
  • E O art. 65 garante que, da revisão do processo, poderá resultar um agravamento de sanção.

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Inquérito Administrativo - PAD | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Controlador Interno - IBADE (2024)

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco.
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:

  • A instauração, instrução, defesa, diagnóstico preliminar e pré-julgamento;
  • B instauração, instrução, defesa, diagnóstico geracional e julgamento;
  • C instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento;
  • D instauração, instrução, diagnóstico preliminar, auditoria e julgamento;
  • E instauração, diagnóstico preliminar, relatório anual, pré-julgamento e defesa.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre - Diversos Cargos - Quadrix (2024)

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


O interessado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, diante da decisão que indeferir a alegação de suspeição.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre - Diversos Cargos - Quadrix (2024)

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

  • Certo
  • Errado