Questões de Recursos Administrativos no Processo Administrativo (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Inquérito Administrativo - PAD | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Obras e Urbanismo - Prova IV

Leia o caso a seguir.

L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.

O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?

A Do contraditório e da ampla defesa.
B Da obediência à forma e aos procedimentos.
C Da presunção de legitimidade ou de veracidade.
D Da publicidade dos atos da administração pública.

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Câmara de Cotia-2 - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Considere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo administrativo para fins de análise e parecer jurídico, utilizando-se como referência a Lei Federal nº 9.784/1999. Nos autos do referido procedimento, Rafael, Procurador da Casa, se deparou com as afirmações a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a.

A O desatendimento de intimação, pelo interessado, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito, conforme o caso.
B A lei do processo administrativo federal traz em seus artigos inaugurais rol numerus clausus de princípios a serem observados no procedimento, dos quais citam-se os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e instrumentalidade das formas.
C O princípio da motivação norteia os atos praticados segundo a referida lei, devendo esta ser explícita, clara e congruente, e inadmitindo-se a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, ainda que sejam apensadas como parte integrante do ato.
D O recurso administrativo previsto na legislação citada, também denominado de revisão, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, e terá como fundamento o surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão.
E A respeito da reformatio in pejus, a lei do processo administrativo federal tem regramentos distintos: em se tratando de recurso administrativo, se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão; por outro lado, sendo o caso de revisão de sanção anteriormente imposta, esta não poderá resultar em agravamento da referida sanção.

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Prefeitura de Divinópolis - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei nº 9.784/1999?

A O órgão administrativo agiu corretamente, pois não é obrigado a produzir novas provas se considerar que as provas existentes são suficientes para a decisão.
B A decisão do órgão administrativo de negar a produção de novas provas está correta, pois a normativa não prevê a possibilidade de produção de provas adicionais após a decisão administrativa.
C O órgão administrativo deveria ter deferido o pedido de produção de novas provas, pois o direito à ampla defesa e ao contraditório é absoluto e irrestrito em qualquer fase do processo administrativo.
D O órgão administrativo deveria ter permitido a produção de novas provas, pois deveria ter sido considerado o princípio do informalismo moderado do processo administrativo, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório que inclui a possibilidade de produção de novas provas durante o processo administrativo, sempre que necessárias para a completa elucidação dos fatos.

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Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.

A O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B As decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.
C Aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.
D A interposição de recurso administrativo depende de caução.
E A revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.

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Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta, visando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando o Capítulo XV dessa lei (Do recurso administrativo e da revisão), assinale a alternativa correta.

A O art. 56 garante que cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade, desconsiderado o mérito.
B O parágrafo 2.º do art. 56 afirma que a interposição de recurso administrativo depende de caução, salvo exigência legal.
C O art. 57 impõe que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D O art. 64 dispõe que o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
E O art. 65 garante que, da revisão do processo, poderá resultar um agravamento de sanção.