Questões de Recursos Criminais (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória.
Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:

A não poderá reduzir a pena de Robson, pois este não recorreu da sentença;
B poderá aumentar a pena de Robson, dando provimento ao recurso ministerial;
C não poderá modificar o regime de cumprimento da pena de Robson;
D poderá reduzir a pena de Robson apesar de este não ter recorrido;
E poderá aumentar a pena de Robson e fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Assinale a afirmativa correta.

A A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo, de modo que o réu, se estiver preso, deverá ser colocado em liberdade no prazo máximo de quarenta e oito horas.
B A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena, enquanto a apelação criminal, interposta por termo ou petição, possui efeito translativo e suspensivo e poderá ser interposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C No processo penal brasileiro será possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando na hipótese de concurso de pessoas, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situações de ambos idênticas no referido processo.
D No processo penal é possível se conferir efeito suspensivo e extensivo a um recurso quando for possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza, que tramitem na vara, em decorrência da possibilidade de interpretação analógica in bonam partem no processo.

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes à pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu.
Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:

A não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;
B aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;
C não aproveitará a Alejandro em qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;
D aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;
E aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

A recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
B recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
C correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
D recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
E correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Princípios fundamentais do direito processual penal | Cumprimento de Pena no Processo Penal

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.
B É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.
C O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.
D A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.
E A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.