Questões de Recursos (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Recursos

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2023)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

A definitivamente condenar ou absolver o réu.
B conceder ou negar a menagem.
C não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
D indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.
E reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

Direito Processual Penal Militar Recursos

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

A apelação.
B recurso ordinário.
C recurso em sentido estrito.
D recurso extraordinário.
E recurso inominado.

Direito Processual Penal Militar Recursos | Inquérito Policial Militar - IPM

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

A Apelação.
B Recurso em sentido estrito.
C Recurso inominado.
D Não cabe recurso.

Direito Processual Penal Militar Recursos | Nulidades no Processo Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2022)

Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.

A Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.
B As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.
C Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.
D A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.
E As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.

Direito Processual Penal Militar Recursos

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2022)

Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas II, III e IV.