Questões de Reforma Agrária (Direito Agrário)

Direito Agrário Reforma Agrária | Princípios Constitucionais no Direito Agrário

Prefeitura Municipal de Guarapari - Procurador Jurídico - IBEG (2016)

Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
B Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
C As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.
D O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.
E São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Direito Agrário Reforma Agrária

Escola de Administração Fazendária (ESAF) - Analista de Planejamento - ESAF (2015)

A Reforma Agrária é um tema discutido no Brasil desde a época da colonização portuguesa. A discussão se faz presente até os dias de hoje e é conseqüência da estrutura fundiária em nosso país. Uma das grandes inovações da Constituição de 1988, ao regular a questão de terras, foi a de tornar a Reforma Agrária um dever fundamental do Estado. A desapropriação para fins de Reforma Agrária tem, como condição condicio iuris, o descumprimento, pelo proprietário, do dever fundamental de dar ao solo agrícola uma destinação produtiva. A Constituição de 1988 precisou que a função social da propriedade agrária é cumprida quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a quatro requisitos.

São requisitos para a Reforma Agrária todos os citados abaixo, exceto:

A não exploração da propriedade rural para fins agrícolas.
B aproveitamento racional e adequado.
C utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
D observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
E exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Direito Agrário Desapropriação | Reforma Agrária

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - FCC (2014)

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

A ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.
B legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.
C legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.
D ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.
E ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

Direito Agrário Reforma Agrária

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado - UEPA (2012)

Analise as proposições a seguir:

I - Na parceria rural, tal como no arrendamento rural, o parceiro-outorgante cede apenas o uso específico do imóvel ao parceiro-outorgado, mediante partilha dos frutos.
II - Reserva indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
III - A reforma agrária consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, tendo como principais instrumentos a desapropriação e a tributação.
IV - O reconhecimento de dúvida sobre a legitimidade do título apresentado pelo interessado particular justifica a instauração de procedimento discriminatório judicial.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A todas as proposições estão corretas
B apenas uma das proposições está correta
C apenas duas proposições estão corretas
D apenas três proposições estão corretas
E todas as proposições estão incorretas

Direito Agrário Reforma Agrária

Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Diversos Cargos - UEPA (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com referência à disciplina jurídica da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que:

A a Constituição Federal de 1988 trouxe expresso o redimensionamento das áreas para fins de desapropriação para reforma agrária, assinalando a mínima em 2 módulos rurais e a máxima em 600 módulos rurais.
B a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária é realizada através de títulos de domínio ou de concessão de uso, que ficam inegociáveis pelo prazo mínimo de vinte anos.
C a lei afasta expressamente da condição de beneficiários da reforma agrária o servidor público ou empregado público a qualquer título e aquele que já tenha se beneficiado com o programa.
D a petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária deve ser instruída com o comprovante do depósito em dinheiro dos valores referentes às benfeitorias úteis e necessárias.
E quanto ao pagamento da indenização, a desapropriação para fins de reforma agrária encontra-se em pleno pé de igualdade de condições com relação às formas comuns de desapropriação.