Questões de Regime de Semiliberdade (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

A a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
B a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
C que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
D que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
E o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Assistente Social - Instituto Darwin (2023)

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

A Obrigação de reparar o dano.
B Internação em estabelecimento educacional.
C Prestação de trabalho forçado.
D Liberdade assistida.
E Inserção em regime de semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Orientador Social - Instituto Darwin (2023)

Ainda quanto à Lei nº 12.594/12, Dos Programas de Privação da Liberdade. Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

I - Formação de nível superior compatível com a natureza da função;
II - Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 12 meses; e
III - Reputação ilibada.

Estão CORRETAS:

A Apenas I e II
B Apenas II e III
C Apenas a III
D Apenas a I e III
E I, II e III

Direito da Criança e do Adolescente Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista Processual - FGV (2023)

Jefferson, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo prazo inicial de doze meses. Decorridos seis meses de cumprimento da medida, no Plano Individual de Atendimento (PIA), a equipe técnica da unidade sugere que Jefferson realize curso profissionalizante ofertado por entidade não governamental existente no Município, sendo o pedido indeferido pelo juízo, que veda a realização de quaisquer atividades externas pelo adolescente. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da medida socioeducativa de semiliberdade, é correto afirmar que:

A comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses;
B comporta prazo determinado, porém não pode ser aplicada por período excedente a seis meses:
C comporta prazo determinado, sendo obrigatórias escolarização e a profissionalização do adolescente;
D não comporta prazo determinado, estando vedada a sua aplicação como forma de transição para o meio aberto;
E não comporta prazo determinado, sendo possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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Prefeitura Municipal de Caucaia - Analista de Planejamento e Gestão - CETREDE (2023)

De acordo com as disposições que estão elencadas no Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 /90, atualizada, a medida socioeducativa em meio fechado, executada na modalidade casa-albergue, envolvida com as políticas públicas de responsabilização e inserção social de adolescentes autores de atos infracionais, onde o adolescente é acompanhado e orientado por uma equipe profissional, devendo ir à escola e fazer cursos profissionalizantes, mantendo assim a convivência familiar e comunitária é a

A advertência verbal ou escrita.
B assistência assistida monitorada.
C colocação em família substituta.
D inserção em regime de semiliberdade.
E proibição de serviços voluntários.