Questões de Regime de Semiliberdade (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Obrigação de Reparar o Dano | Regime de Semiliberdade | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Obrigação de Reparar o Dano | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Orlândia - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2019)

A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas depredando o banheiro do posto de saúde municipal. Considerando que João Lucas nasceu em 01/02/2006, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele é considerado:

A Criança, devendo ser autuado e inserido em regime de semiliberdade.
B Criança, sendo, portanto, inimputável até completar dezoito anos de idade.
C Adolescente, podendo lhe ser aplicada, por exemplo, a obrigação de reparar o dano.
D Adolescente, devendo lhe ser imposta a medida de internação em estabelecimento educacional.

Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:

A O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;
B Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
C A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;
D Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Advertência | Regime de Semiliberdade | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Advertência | Medidas socioeducativas

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é flagrado na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas (segundo ato). Segundo o que dispõe a lei, sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal e as teses de orientação jurisprudencial mais recentes divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A foi descabida a aplicação de advertência quando do primeiro ato, uma vez que somente a remissão suspensiva e a remissão extintiva admitem a cumulação com medida socioeducativa em meio aberto.
B o primeiro ato infracional (dano), compreendido na remissão, não serve para caracterizar a reiteração que autorize a internação pelo segundo ato, mas prevalece para fins de antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de duração.
C a medida de semiliberdade pode ser aplicada diante do segundo ato, já que a imposição de tal medida não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 da Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em relação à internação.
D é vedada, segundo a Súmula 492 do STJ, a aplicação de medida socioeducativa de internação pelo segundo ato por não comportar violência ou grave ameaça à pessoa.
E com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ato deve ser extinta, exceto se se tratar de medida de internação.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Regime de Semiliberdade | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Obrigação de Reparar o Dano | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Sobral - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Sobral - CE (2019)

Quanto às Medidas Socioeducativas, assinale a alternativa correta ao que corresponde à medida que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A Obrigação de reparar o dano.
B Prestação de serviços à comunidade.
C Inserção em regime de semiliberdade.
D Advertência.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Regime de Semiliberdade | Direitos Individuais | Ato infracional | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2019)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.
B Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.
C Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.
D A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.
E Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.