Questões de Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Definição do Regime Geral de Previdência Social

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

O município, em razão de uma recente reforma da previdência, precisa revisar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para adequá-lo às novas regras constitucionais. Uma das questões envolve a transição de regras para servidores que estão próximos da aposentadoria. Como procurador do municipal, qual a orientação mais adequada para garantir a conformidade legal e o equilíbrio atuarial do regime?

A Recomendar a criação de um novo fundo previdenciário exclusivo para os servidores em período de transição, desvinculando-os do RPPS atual.
B Sugerir a manutenção das regras antigas para todos os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma, para evitar possíveis litígios judiciais.
C Aconselhar a aplicação imediata das novas regras de aposentadoria a todos os servidores, independentemente de estarem próximos de se aposentar, garantindo uniformidade no RPPS.
D Propor que o município adote as regras de transição previstas na reforma constitucional, assegurando aos servidores próximos da aposentadoria o direito de escolher entre o regime anterior e as novas regras, com base em critérios específicos.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Um servidor público municipal, que aderiu ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, está próximo de se aposentar. No entanto, ele possui um período de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de uma empresa privada onde trabalhou antes de ingressar no serviço público. Como procurador municipal, torna-se necessário orientar sobre a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição e sobre os requisitos para que o servidor obtenha a aposentadoria integral. Qual é a orientação correta?

A Informar ao servidor que a contagem recíproca é permitida, mas somente para fins de tempo de serviço, sem qualquer impacto no cálculo dos proventos de aposentadoria.
B Orientar o servidor de que a contagem recíproca é automática, dispensando qualquer procedimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos.
C Informar ao servidor que ele pode utilizar o tempo de contribuição ao RGPS para completar o tempo necessário no RPPS, mas somente se renunciar aos benefícios acumulados no regime anterior.
D Esclarecer que a contagem recíproca é permitida, e o servidor poderá utilizar o tempo de contribuição ao RGPS no RPPS, sem necessidade de renunciar aos benefícios do regime anterior, desde que haja compensação financeira entre os regimes.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Carla era assistente administrativo em uma empresa privada há 5 anos.
Após dedicar-se intensamente aos estudos, ela logrou aprovação no concurso público para analista previdenciário da entidade MACAEPREV. Radiante com a boa notícia, Carla iniciou os procedimentos visando à sua posse, e agora tem dúvida se os 5 anos que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social poderão ser aproveitados em seu novo cargo público. Diante da situação e da Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.
B Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.
C A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.
D É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.
E Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios e Serviços do RGPS

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Helena está recebendo valor referente a auxílio-acidente e foi encaminhada pelo INSS para a reabilitação profissional em virtude de sequelas definitivas que teve após sofrer um acidente.
Sobre a situação retratada, assinale a afirmativa correta.

A Helena está recebendo 2 benefícios previdenciários.
B Helena está recebendo 2 serviços previdenciários.
C Helena está recebendo 1 benefício e 1 serviço previdenciários.
D Helena está recebendo parcelas da Assistência Social.
E Helena está recebendo prestações da Saúde.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios e Serviços do RGPS

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Após 3 anos de trabalho contínuo, Clarissa pediu demissão do emprego. Quinze meses depois, ainda desempregada, Clarissa foi diagnosticada com Covid-19 e necessitou de 30 dias de repouso absoluto, não só para não transmitir a doença a terceiros, mas porque sua saúde já era debilitada e, portanto, sua recuperação mais lenta.

Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A Clarissa terá direito ao auxílio por incapacidade comum, porque se encontra no período de graça e continua desempregada.
B Não haverá direito ao benefício, porque, apesar de estar no período de graça, a dispensa ocorreu a pedido da segurada.
C Não haverá direito ao benefício, porque o período de graça já terminou.
D Clarissa terá direito ao auxílio por incapacidade comum, mas apenas com a metade do valor, porque a doença é contagiosa.
E Não haverá direito porque o sistema é contributivo e, a partir do momento em que a pessoa deixa de recolher INSS, perde o direito à proteção previdenciária.