Questões de Regime jurídico administrativo (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A O princípio da eficiência exige que a Administração Pública sempre realize suas atividades no menor tempo possível, mesmo que isso comprometa a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.
B A eficiência na Administração Pública implica a realização de procedimentos que priorizem a economicidade, ainda que isso signifique diminuir a qualidade dos serviços prestados à população.
C O princípio da eficiência não se aplica aos serviços de natureza vinculada, visto que a discricionariedade é um requisito essencial para que a Administração atue de forma eficiente.
D O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma a satisfazer a demanda popular, permitindo que a conveniência e a oportunidade se sobreponham à legalidade em casos de urgência.
E A eficiência na Administração Pública requer que os serviços sejam prestados de maneira rápida e eficaz, mas sem desconsiderar os demais princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A Permite à Administração Pública anular atos administrativos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.
B Pode ser exercida de forma irrestrita, não sendo necessário que a Administração respeite prazos prescricionais para a anulação de seus atos, desde que não haja prejuízo aos administrados.
C Não se aplica à Administração Pública quando houver a revogação de atos vinculados, sendo necessária a intervenção judicial para tal procedimento.
D A Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e pode revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, nos limites da lei.
E A Administração Pública pode anular e revogar atos administrativos ilegais e discricionários a qualquer momento, desde que sejam observados o interesse público e a proporcionalidade, sem a necessidade de contraditório e ampla defesa.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Em um contrato administrativo regularmente firmado, a Administração Pública identificou que uma cláusula contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave prejuízo ao interesse público, embora não houvesse ilegalidade na cláusula nem má-fé da empresa contratada. Para evitar esse prejuízo, a Administração reinterpretou a cláusula de forma a atender aos objetivos públicos pretendidos. Em qual princípio de Direito Administrativo se fundamenta essa ação?

A Indisponibilidade do interesse público.
B Supremacia do interesse público.
C Segurança jurídica.
D Razoabilidade e proporcionalidade.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

A da individuação da sanção e da ponderação.
B da legalidade e da retroatividade.
C da pessoalidade da pena e da culpabilidade.
D da tipicidade e da impessoalidade.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.

O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

A Eficiência.
B Impessoalidade.
C Continuidade do serviço público.
D Autotutela.