Questões de Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais | Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais | Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos | Delegação da Função Pública Notarial e de Registro | Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A somente II;
B somente III;
C somente I e II;
D somente I e III;
E I, II e III.

Direito Notarial e Registral Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

A Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
B Encaminhar ao Poder Judiciário, através de Ação de Impugnação de Registro, as dúvidas que sejam levantadas pelos interessados.
C Guardar sigilo sobre toda e qualquer documentação que venham a ter contato, nunca fornecendo qualquer informação ou cópia sobre estes.
D Cobrar valores que sejam condizentes com a realidade local, para os atos do seu ofício; uma vez que inexiste tabelamento dos emolumentos, cabe a cada tabelião ou registrador cobrar os serviços dentro da realidade econômica do município onde esteja sediado.

Direito Notarial e Registral Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

As atividades realizadas pelos oficiais de registro são essenciais para a garantia da segurança jurídica, uma vez que suas atividades têm como objetivo validar e registrar documentos e contratos, tornando-os públicos e confiáveis, sendo fundamentais para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a manutenção da ordem jurídica. No exercício de suas importantes funções, os registradores possuem direitos e deveres instituídos pela Lei nº 8.935/73, sendo correto afirmar:

A Os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção de 50% dos emolumentos recebidos pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
B São direitos do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
C Os registradores devem atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para qualquer finalidade.
D A fiscalização do recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que os oficiais de registro devem praticar, fica restrita aos tributos municipais da área territorial de sua competência, no caso do registrador de imóveis.

Direito Notarial e Registral Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Segundo a Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94), são deveres dos oficiais de registro manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros. Sobre este importante dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

A Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.
B Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.
C Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, sendo necessário repeti-los no novo ofício, mediante envio do arquivo do antigo cartório para o novo.
D Os Juízes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária.

Direito Notarial e Registral Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I. Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
II. Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.
III. Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
IV. Proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva III está incorreta.