Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Princípios, Normas e Atribuições Institucionais)

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Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2012)

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

  • A O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.
  • B É vedada a posse por procuração.
  • C Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.
  • D Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.
  • E Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2012)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

  • A reintegração.
  • B recondução.
  • C reversão.
  • D aproveitamento.
  • E readaptação.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Diversos Cargos - IESES (2012)

Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:

  • A Nos afastamentos, ausências ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Corregedor Geral da Justiça.
  • B O Conselho da Magistratura Estadual compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça e dos 3 (três) Desembargadores mais antigos.
  • C Além dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes: Comissão de Jurisprudência e Documentação, Comissão de Honraria e Mérito, Comissão de Coordenação, Comissão de Concurso para a Magistratura e a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno.
  • D O Tribunal de Justiça é composto por 15 Desembargadores.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Diversos Cargos - FUNCAB (2012)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

  • A São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.
  • B Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
  • C A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.
  • D O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
  • E Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.