Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaúna (Legislação Municipal)

A O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de dois anos, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

B O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de seis meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

C Não se concederá férias-prêmio ao servidor que no período aquisitivo tenha deixado de sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

D As faltas justificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas no art.90, na proporção de dois meses para cada falta.

E O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de um mês, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

A Reversão.

B Readaptação.

C Retorno deferido.

D Retorno adaptativo.

E Recolocação.

A Cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

B É aprovado por maioria dos membros da Câmara.

C O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

D A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.

E A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

B A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida na proporção de 1/3, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

C O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, em até 48 (quarenta e oito) horas.

D A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e vice-versa.

E Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não precisará restituir as diárias recebidas em excesso, sendo esse excesso descontado em folha de pagamento.

A A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias.

B O cancelamento da suspensão surtirá efeitos ex tunc.

C A suspensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do artigo 114, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

D As penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E Será punido com suspensão de 30 (trinta) dias o servidor que injustificadamente recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.