Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão


Prefeitura Municipal de Portão - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

Sobre estabilidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996, assinalar a alternativa correta:

  • A O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • B Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de quarenta e oito meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
  • C Adquire a estabilidade, após quatro anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.
  • D Cinco meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação de autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento.

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Prefeitura Municipal de Portão - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:


( ) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.

( ) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

  • A C - E.
  • B E - C.
  • C C - C.
  • D E - E.

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Prefeitura Municipal de Portão - Médico - OBJETIVA (2019)

Sobre as hipóteses de licença do vereador, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:


I. Por motivo de doença, sem comprovação necessária.

II. Em face de licença gestante.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.

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Prefeitura Municipal de Portão - Médico - OBJETIVA (2019)

Sobre a posse, de acordo com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:


I. A posse dar-se-á no prazo de vinte dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

II. A posse em cargo público ocorrerá apenas se o candidato for julgado apto fisicamente para o exercício do cargo.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.

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Prefeitura Municipal de Portão - Agente Administrativo - OBJETIVA (2019)

Sobre adicional noturno, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A A hora do trabalho noturno será computada como de 62 minutos e 50 segundos.
  • B Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
  • C Considera-se trabalho noturno o executivo entre as vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
  • D O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de trinta porcento sobre o vencimento do cargo.