Questões de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.

II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.

III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Assistente Social IPSM - IBADE (2024)

No atendimento e orientação aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), diversas práticas são importantes. Sobre essas práticas:

A é responsabilidade dos segurados do RPPS buscar informações sobre seus direitos de forma autônoma, sem a necessidade de apoio das instituições previdenciárias.
B os dependentes dos segurados do RPPS não têm acesso a informações sobre a atualização dos benefícios e devem procurar orientação diretamente com órgãos externos.
C o processo de orientação aos segurados do RPPS deve focar apenas na concessão de benefícios, sem considerar o suporte em questões de saúde e assistência social.
D os segurados e seus dependentes têm direito a informações detalhadas sobre os critérios de concessão de benefícios, incluindo o cálculo de aposentadorias e pensões.
E o atendimento aos segurados do RPPS deve ser realizado exclusivamente por meio de plataformas digitais, sem a necessidade de atendimento presencial.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A Nos casos de cessão de servidor segurado de RPPS, o órgão ou a entidade cedente permanecerá responsável pelo desconto das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS de origem.
B O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador não poderá permanecer filiado ao referido RPPS no ente federativo de origem.
C O servidor estadual com estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT tem direito à aposentaria pelo RPPS.
D A contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.
E Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, remunerados ou não pelos cofres públicos, poderão ser segurados obrigatórios do RPPS.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Ciências Atuariais - FGV (2024)

O conselho deliberativo de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está analisando a viabilidade financeira, fiscal e orçamentária de um novo plano de benefícios que será votado pelo parlamento.

Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A A receita corrente líquida, a dívida consolidada líquida e a despesa com pessoal são frequentemente utilizadas para auxílio na tomada de decisão quanto à viabilidade de um novo plano de benefícios.
B A viabilidade financeira e fiscal são aspectos independentes, pois não há relação entre a capacidade de pagamento do RPPS e a saúde fiscal do ente público.
C A viabilidade fiscal está relacionada à sustentabilidade do plano sem comprometer os recursos públicos do ente no longo prazo
D A viabilidade orçamentária se concentra na alocação de recursos no orçamento anual.
E Os três aspectos (financeiro, fiscal e orçamentário) devem ser considerados na implementação de um novo plano, pois cada um aborda uma dimensão diferente da sustentabilidade.

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Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Roger foi aprovado, em 2024, no concurso público para Analista Previdenciário da entidade MACAEPREV.
Das parcelas abaixo indicadas, que constam do contracheque de Roger, assinale aquela que é considerada como base de cálculo para fins de custeio do sistema Próprio de Previdência do Município de Macaé e, portanto, sobre ela haverá contribuição previdenciária.

A Adicional de caráter individual.
B Diárias.
C Ajuda de custo.
D Auxílio alimentação.
E Reembolso de despesas.