Questões de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Ciências Atuariais - FGV (2024)

O conselho deliberativo de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está analisando a viabilidade financeira, fiscal e orçamentária de um novo plano de benefícios que será votado pelo parlamento.

Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A A receita corrente líquida, a dívida consolidada líquida e a despesa com pessoal são frequentemente utilizadas para auxílio na tomada de decisão quanto à viabilidade de um novo plano de benefícios.
B A viabilidade financeira e fiscal são aspectos independentes, pois não há relação entre a capacidade de pagamento do RPPS e a saúde fiscal do ente público.
C A viabilidade fiscal está relacionada à sustentabilidade do plano sem comprometer os recursos públicos do ente no longo prazo
D A viabilidade orçamentária se concentra na alocação de recursos no orçamento anual.
E Os três aspectos (financeiro, fiscal e orçamentário) devem ser considerados na implementação de um novo plano, pois cada um aborda uma dimensão diferente da sustentabilidade.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Carla era assistente administrativo em uma empresa privada há 5 anos.
Após dedicar-se intensamente aos estudos, ela logrou aprovação no concurso público para analista previdenciário da entidade MACAEPREV. Radiante com a boa notícia, Carla iniciou os procedimentos visando à sua posse, e agora tem dúvida se os 5 anos que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social poderão ser aproveitados em seu novo cargo público. Diante da situação e da Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.
B Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.
C A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.
D É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.
E Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Ciências Atuariais - FGV (2024)

Assinale a opção que apresenta o benefício que não é de oferta obrigatória por parte dos regimes próprios de Previdência Social.

A Aposentadoria programada.
B Aposentadoria por invalidez.
C Pecúlio (pagamento único) em caso de óbito.
D Pensão ao cônjuge ou companheiro(a).
E Pensão ao filho menor.

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Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Ciências Atuariais - FGV (2024)

Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que

A a EC 20/1998 restabeleceu a integralidade para as aposentadorias por invalidez em caso de doença grave.
B a EC 41/2003 distinguiu pela primeira vez o servidor de titular de cargo efetivo entre os demais servidores.
C a EC 70/2021 trouxe modificações relativas ao teto remuneratório dos servidores de cargo efetivo.
D a EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.
E a EC 103/2019 manteve as mesmas condições para o fator previdenciário e a regra 85/95.

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Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Roger foi aprovado, em 2024, no concurso público para Analista Previdenciário da entidade MACAEPREV.
Das parcelas abaixo indicadas, que constam do contracheque de Roger, assinale aquela que é considerada como base de cálculo para fins de custeio do sistema Próprio de Previdência do Município de Macaé e, portanto, sobre ela haverá contribuição previdenciária.

A Adicional de caráter individual.
B Diárias.
C Ajuda de custo.
D Auxílio alimentação.
E Reembolso de despesas.