Questões de Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Diversos Cargos - ISAE (2011)

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as alternativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.
II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.
III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Diversos Cargos - ISAE (2011)

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas estabelece que, para eleição da Mesa Diretora, é necessário o voto:

A da maioria simples dos Deputados presentes na primeira sessão legislativa.
B da maioria simples dos Deputados, presente a maioria absoluta.
C da maioria absoluta dos Deputados.
D de dois terços dos Deputados.
E de três quintos dos Deputados.

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Assinale a alternativa que apresenta a temática abrangida pela Comissão Permanente de Gestão Pública.

A Política cultural, envolvendo a preservação e o desenvolvimento do patrimônio histórico material e imaterial.
B Economia popular e repressão ao abuso do poder econômico.
C Tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal.
D Estudos e projetos para o desenvolvimento estadual.
E Obras e patrimônio públicos.

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na parte legislativa, tem atribuição de:

A adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
B elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas.
C apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado.
D permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado.
E mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.

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As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:

A não superior a sessenta dias, prorrogável por igual período.
B limitado à sessão legislativa na qual foram criadas.
C de noventa dias, improrrogável.
D de sessenta dias, improrrogável.
E indeterminado.