De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, as opções a seguir apresentam espécies de projetos por meio das quais a Assembleia exerce sua função legislativa, à exceção de uma.
Assinale-a.
- A Emendas à Constituição
- B Leis complementares
- C Leis ordinárias
- D Portarias
- E Decretos legislativos