Questões de Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Diversos Cargos - FGV (2018)

Analise as afirmativas a seguir, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A fixação dos níveis de remuneração dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação de Assessor e Assistente Parlamentar será efetuada através de lei. ( ) Dentro de sua cota de gabinete, o Deputado tem direito de nomeação de até 40 servidores, respeitado o piso do salário mínimo nacional. ( ) As formas de provimento dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Assembleia Legislativa são: o recrutamento restrito aos servidores efetivos e o recrutamento amplo.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – V.
B F – F – V.
C V – F – V.
D V – F – F.
E V – V - F.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

Determinado Deputado Estadual apresentou proposição visando à alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que essa proposição será apreciada

A apenas pela Mesa Diretora, órgão competente para acolhê-la ou rejeitá-la.
B apenas pelo Plenário, órgão competente para acolhê-la ou rejeitá-la.
C pelo Colégio de Líderes, que emitirá parecer sobre o seu teor.
D pela Mesa Diretora, que emitirá parecer sobre o seu teor.
E pela Presidência, que emitirá parecer sobre o seu teor.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

João, deputado estadual, foi indicado pelo governo do Estado de Rondônia para exercer sua liderança perante a Assembleia Legislativa. Em razão da indicação, solicitou à sua assessoria um estudo a respeito das respectivas prerrogativas, sendo informado que poderia

I. usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos, para fazer comunicações urgentes e inadiáveis.

II. fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações das lideranças.

III. indicar os membros do governo para compor as comissões especiais.

À luz da sistemática regimental, em relação às prerrogativas informadas pela assessoria está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B III, apenas.
C II, apenas.
D I, apenas.
E I e II, apenas.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, após os trâmites regulares, deliberou pela perda do mandato eletivo de Pedro, deputado estadual pelo partido político Alfa.

Nos termos do regimento interno, essa deliberação deve ser veiculada por meio de

A proposição extintiva.
B decreto condenatório.
C relatório conclusivo.
D decreto legislativo.
E resolução.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

Logo após o término do seu mandato como Deputado Estadual, João tomou conhecimento de que um projeto de lei ordinária de sua autoria, extremamente relevante para a coletividade, mas que ainda não fora apreciado por todas as comissões competentes, tinha sido arquivado ao fim da legislatura. Para sua surpresa, outro projeto de lei ordinária, de iniciativa do Ministério Público, teve sua tramitação mantida.

À luz da narrativa acima e da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.

A Tanto o arquivamento do projeto de lei apresentado por João como a continuidade da tramitação do projeto de lei do Ministério Público foram equivocados.
B Tanto o arquivamento do projeto de lei apresentado por João como a continuidade da tramitação do projeto de lei do Ministério Público foram regulares.
C Apenas o arquivamento do projeto de lei apresentado por João foi regular, salvo se já apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça.
D Apenas a continuidade da tramitação do projeto de lei de iniciativa do Ministério Publico foi equivocada.
E Apenas o arquivamento do projeto de lei apresentado por João foi equivocado.