Questões de Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - FGV (2023)

A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para a tramitação de tais projetos de iniciativa popular. Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano de carreiras do Ministério Público Estadual.
( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B V – V – F.
C V – F – V.
D F – V – F.
E F – F – F.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) terá de examinar uma proposição que veicula uma matéria em regime de prioridade.
Assim, em regra, dita Comissão obedecerá ao seguinte prazo para exame dessa matéria:

A cinco dias.
B oito dias.
C dez dias.
D quinze dias.
E trinta dias.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo - FGV (2023)

Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do maranhão prevê algumas exceções a essa regra.

Assinale a opção que configura uma exceção à regra geral de arquivamento ao fim da legislatura.

A Projeto de lei complementar.
B Projeto de decreto legislativo.
C Projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário.
D Projeto de resolução.
E Moção de aplauso.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, exparlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar sentado e de sua bancada.
Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALEMA, é correto afirmar que

A convidados do Presidente podem participar de sessão da ALEMA ocupando as bancadas.
B funcionários da ALEMA que estejam a exercer funções diretamente ligadas à sessão podem permanecer no Plenário e, havendo vagas, inclusive ocupar bancadas.
C em razão de já terem ocupado o cargo público no passado, exparlamentares possuem a prerrogativa regimental de, estando presentes às sessões, ocuparem bancadas que estejam vagas.
D o orador deverá falar obrigatoriamente da tribuna, e não de sua bancada.
E o orador deverá falar obrigatoriamente de pé, e não sentado.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo - FGV (2023)

Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:

I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia. II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia. III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem. IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compões, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:

A I – Secretaria; II – Corregedoria Parlamentar; III – Mesa; IV – Presidência.
B I – Presidência; II –Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Secretaria.
C I – Presidência; II – Secretaria; III – Ouvidoria Parlamentar; IV – Mesa.
D I – Mesa; II – Secretaria; III – Presidência; IV – Ouvidoria Parlamentar.
E I – Secretaria; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Ouvidoria Parlamentar.