Questões de Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Assessor - FCC (2013)

Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

A não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.
B as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.
C durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.
D necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.
E durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Assessor - FCC (2013)

Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que

A os membros da Mesa podem integrar livremente as Comissões Permanentes.
B o Plenário é composto por todos os Deputados e exerce com exclusividade a função legislativa, salvo os casos de competência regimental das Comissões.
C as funções da Mesa interrompem-se durante os recessos parlamentares.
D enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa Ordinária, o mandato da Mesa anterior extinguir-se-á.
E o mandato de membro da Mesa termina exclusivamente com nova eleição, ou término da Legislatura, ou por renúncia.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Assessor - FCC (2013)

As sessões da Assembleia

A serão livres ao público, que embora deva conservarse em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.
B são preparatórias, ordinárias ou extraordinárias, exclusivamente.
C nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário.
D serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.
E serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Assessor - FCC (2013)

Quanto às proposições e suas apreciações:

A cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.
B a proposição que, de iniciativa de Deputado haja sido apresentada na ordem do dia de sessão plenária, depende de leitura no expediente.
C ao signatário de proposição, não é lícito dela retirar sua assinatura, em nenhuma hipótese.
D as proposições devem ser fundamentadas necessariamente por escrito.
E se o número mínimo de subscritores de uma proposição ficar desfalcado, pela retirada de assinaturas, será ela automaticamente cancelada.

Regimento Interno Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Diversos Cargos - FCC (2013)

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

A é aplicável apenas à pessoa física.
B garante o anonimato.
C não prevê a participação de instituições representativas.
D permite que seja de forma escrita ou verbal.
E delimita o assunto à matéria de competência da ALERN.