Questões de Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Analista Técnico(a) - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Certo
Errado

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Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) - FGV (2023)

As bancadas de três partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados deliberaram constituir um bloco parlamentar.

O bloco será constituído por parlamentares em quantitativo correspondente a dois centésimos dos membros dessa Casa Legislativa, situação que, à míngua de qualquer acontecimento que desautorize a sua continuidade, irá permanecer por toda a legislatura. Caso uma das agremiações que o integra venha a dele se desvincular, ou se o bloco parlamentar for dissolvido, poderá constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.

Sobre a hipótese narrada, segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A Não apresenta qualquer irregularidade.
B Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de parlamentares e ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco.
C Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco e à sua permanência por toda a legislatura.
D Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de parlamentares que integram o bloco e à possibilidade de a agremiação vir a constituir ou integrar outro bloco da forma indicada.
E Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco e à possibilidade de a agremiação vir a constituir ou integrar outro bloco da forma indicada.

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Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) - FGV (2023)

Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no qual buscava disciplinar duas temáticas de competência legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração de recursos minerais e as garantias cambiais a serem ofertadas em operações de comércio exterior.

Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em relação à diversidade de matérias, o projeto deve

A ser rejeitado liminarmente pelo Presidente.
B ter sua tramitação assegurada porque não apresenta qualquer irregularidade, considerando que ambas as matérias são de competência legislativa privativa da União.
C ser devolvido ao autor pelo Presidente, para que promova sua adequação regimental, sendo cabível recurso ao plenário.
D ser analisado pelas Comissões, que irão aferir a conveniência de dividir as matérias, para constituírem proposições separadas, remetendo-se à Mesa para efeito de renumeração e distribuição.
E ter sua tramitação assegurada até que Deputado, partido político ou bloco parlamentar requeira a manifestação do plenário quanto ao vício de forma.

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Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) - FGV (2023)

Maria, Deputada Federal, logrou êxito em ser escolhida para integrar a Mesa da Câmara dos Deputados.

Com o objetivo de se inteirar em relação à frequência das reuniões de caráter ordinário e às consequências que podem advir do não comparecimento a essas reuniões, decidiu consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ao fim de sua pesquisa, Maria concluiu corretamente que as referidas reuniões são realizadas

A uma vez por mês, sendo que o não comparecimento a mais de vinte por cento das reuniões acarretará a impossibilidade de que permaneça na Mesa na sessão legislativa seguinte.
B semanalmente, sendo que o não comparecimento a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas acarretará a sua suspensão, como membro da Mesa, por um mês.
C diariamente, sendo que o seu não comparecimento a dez reuniões, consecutivas ou não, sem causa justificada, acarretará a sua suspensão por trinta dias.
D uma vez por mês, sendo que o não comparecimento a três reuniões consecutivas acarretará a sua substituição definitiva, como membro da Mesa, por suplente.
E uma vez por quinzena, sendo que ela perderá o lugar de membro da Mesa caso deixe de comparecer a cinco reuniões consecutivas, sem causa justificada.

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Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) - FGV (2023)

Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que determinado Delegado de Polícia Civil teria instaurado inquérito policial para apurar alegadas ofensas que ela teria praticado contra a honra de João, presidente de uma organização não governamental que recebia recursos da União. Essas ofensas teriam sido praticadas em discurso realizado por Maria na Câmara dos Deputados.

Ao tomar conhecimento da existência da referida investigação, Maria a reputou absurda, considerando suas prerrogativas constitucionais. Por essa razão, analisou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar se algo poderia ser feito, em sua defesa, na situação descrita.

Maria concluiu corretamente que

A poderia solicitar a adoção das providências cabíveis pela Mesa.
B teria o direito subjetivo de receber assistência da advocacia da Câmara, que patrocinaria a sua defesa.
C a Presidência da Casa, de ofício ou a partir de provocação sua, tem competência para adotar as providências cabíveis.
D a Câmara dos Deputados deve se posicionar, no âmbito de comissão especial instituída para esse fim, a respeito da juridicidade de sua conduta.
E competirá à Procuradoria Parlamentar avaliar se sua defesa deve ser, ou não, assumida pela Casa Legislativa, a partir de provocação do Primeiro Secretário.