Questões de Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

A Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
B São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.
C Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.
D Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.
E Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:

A moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
B compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.
C no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.
D não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.
E indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.

Na dinâmica da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

A as proposições com parecer favorável das comissões de mérito podem ser objeto de sobrestamento.
B o regime normal de tramitação das proposições é o regime ordinário, que dispensa interstícios e formalidades regimentais.
C a declaração de prejudicialidade de uma proposição não implica seu arquivamento definitivo.
D as proposições em tramitação há duas legislaturas são automaticamente arquivadas.
E as proposições são ordenadas alfabeticamente, pelo nome do proponente.

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.
B O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.
C As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.
D Não é admitido o processo simbólico de votação.
E Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.

Com argumentos logicamente encadeados, a defesa de determinada posição antes anunciada é fundamentada, na estrutura do discurso parlamentar,