Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante (Regimento Interno)

Limpar Busca

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Auxiliar Legislativo - AMEOSC (2022)

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:

  • A As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita dos Vereadores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
  • B Requerimento é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
  • C As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal, no último ano da Legislatura, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do pleito eleitoral.
  • D As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Auxiliar Legislativo - AMEOSC (2022)

Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante escrito ao Presidente da Casa, que levará ao conhecimento do Plenário. Poderá se retratar da renúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias após leitura em Plenário.
  • B Compete à Mesa da Câmara concorrentemente, elaborar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de agosto de cada exercício financeiro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser incluída no Orçamento do Município, apresentando-a aos Vereadores antes do encaminhamento.
  • C Considera-se vago qualquer cargo da Mesa quando for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
  • D Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não obtiver a maioria simples dos votos, será realizada nova eleição, sendo considerado eleito o mais votado.

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Auxiliar Legislativo - AMEOSC (2022)

Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:

  • A A função de julgamento que resulta na apreciação dos relatórios e pareceres acerca das contas do Prefeito e do cometimento de infrações político-administrativas previstas em lei pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.
  • B A função legislativa da Câmara Municipal que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
  • C A função típica da Câmara Municipal decorrente do poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo que é uma das formas de expressão da função normativa, cabendo a edição de normas complementares à lei para a sua fiel execução.
  • D A função de controle externo da Câmara que implica a vigilância dos atos do Poder Executivo, sob os princípios da administração pública.

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Auxiliar Legislativo - AMEOSC (2022)

Acerca da gestão dos serviços internos da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA: 

  • A São obrigatórios os seguintes livros: de registros de leis, de registros de decreto legislativo, de registros de resoluções e portarias, de precedentes Regimentais, da palavra livre, entre outros.
  • B A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
  • C A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 05 (cinco) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
  • D As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais suplementares e especiais, serão ordenadas pelo Presidente e Vice-Presidente, em conjunto.

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Auxiliar Legislativo - AMEOSC (2022)

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno. Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

  • A Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.
  • B Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.
  • C Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
  • D Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.