Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - Minas Gerais - Advogado - IDECAN (2017)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA sobre o parecer escrito.

  • A O parecer escrito constará relatório, em que se fará a exposição circunstanciada da matéria em exame.
  • B O parecer escrito constará assinatura de todos os membros da Comissão, sem prejuízo da apresentação de voto vencido.
  • C Os pareceres escritos serão emitidos pelas comissões competentes após discussão e votação das proposições, ressalvadas as exceções previstas na lei.
  • D O parecer escrito constará voto do relator, em termos objetivos, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda.

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Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - Minas Gerais - Agente Administrativo - IDECAN (2017)

O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:
  • A Projeto de Lei.
  • B Projeto de Resolução.
  • C Projeto de Decreto Legislativo.
  • D Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

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Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - Minas Gerais - Agente Administrativo - IDECAN (2017)

A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:
  • A Moção.
  • B Recurso.
  • C Requerimento.
  • D Representação.

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Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - Minas Gerais - Agente Administrativo - IDECAN (2017)

A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:
  • A Coautoria com associações civis.
  • B Subscrição de 5% do eleitorado do município.
  • C Subscrição de 10% do eleitorado do município.
  • D Juntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.

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Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - Minas Gerais - Agente Administrativo - IDECAN (2017)

Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.


I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.

II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.

III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.

IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.


Estão corretas apenas as afirmativas

  • A I e IV.
  • B II e III.
  • C I, II e IV.
  • D II, III e IV.